Política habitacional

MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Habitação

Instruções Específicas para Desenvolvimento de Trabalho Social em Intervenções de Provisão Habitacional

ANEXO I INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2009

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SUMÁRIO

I II III IV V VI VII VIII IX X XI

Apresentação Definição Objetivo Diretrizes Orientações Gerais Fases de Execução Conteúdos para o Desenvolvimento do Trabalho Social Roteiro Técnico para Formulação de Projetos Monitoramento e Avaliação da Implantação do Projeto Social Avaliação de Pós-Ocupação Contatos em caso de dúvidas

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APRESENTAÇÃO

1 Esse Manual orienta a execução do Trabalho Social em intervenções de habitação de interesse social nas operações contratadas com ENTES FEDERADOS, ao amparo das ações/programas: a) Programa Habitação de Interesse Social – Ação Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - HIS/FNHIS; e b) Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓMORADIA – Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais. 2 O disposto nesse Manual aplica-se, quando não houver prejuízos ou houver necessidade de reprogramação, aos Termos de Compromisso, Contratos de Repasse e Financiamento formalizados anteriormente à sua vigência. 3 É facultado à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades – MCIDADES autorizar casos excepcionais que envolvam alterações dos itens e respectivos parâmetros descritos neste Manual, a partir de solicitação do ENTE FEDERADO, acompanhada de manifestação técnica da Caixa Econômica Federal - CAIXA sobre a viabilidade do pleito. 4 No caso de operações firmadas, no âmbito da Produção Social da Moradia, as atividades atribuídas aos ENTES FEDERADOS serão executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos. II DEFINIÇÃO

O Trabalho Social nos empreendimentos habitacionais para famílias de baixa renda é um conjunto de ações que visam promover a autonomia, o protagonismo social e o desenvolvimento da