Pré Projeto Imputabilidade

A evolução histórica do pensamento jurídico-penal brasileiro poder ser resumido em três fases principais: período colonial, Código Criminal do Império e período republicano. 1 Período Colonial: no período pré-colonial não havia qualquer sistema jurídico, as regras eram consuetudinárias (tabus), comuns ao mínimo convívio social, transmitidas verbalmente e quase sempre fruto do misticismo, preponderando a vingança privada. Com a chegada dos Portuguêses,

inimputável, estabelecendo as similitudes e dissonâncias existentes entre o processo criminal e o inquérito de apuração de ato infracional, traçando um paralelo entre ambos os tratamentos processuais. Em tal perspectiva abordaremos o tema imputabilidade de maneira isolada, trazendo as teorias de Miguel Reale, Maximiliano Führer e Guilherme de Souza Nucci. A conceituação jurídica de criança e adolescente apresentada nessa monografia não traz grandes divergências,…

proibia a magistrados e funcionários receberem presentes. Nesse período a vingança privada desapareceu por completo, sendo o magistério penal exercido pelo Estado. O direito penal romano contribuiu com ensinamentos sobre o erro, a culpa, o dolo, imputabilidade, legitima defesa, agravantes e atenuantes. Direito Penal Germânico: O primitivo direito germânico, anterior à invasão de Roma, não continha leis escritas, sendo de natureza consuetudinária. A pena era tida como expiação…

o que definiu nossa constituição como rígida. Seguiu-se a tradição em nosso direito constitucional, pois todas as constituições republicanas brasileiras tem sido rigidas com exceção da natureza dupla da Carta de 1937, que era “ flexível quando o projeto de reforma fosse de iniciativa do Presidente da República; rígida quando a iniciativa fosse da Câmara dos deputados.” A alterabilidade constitucional sempre conservara um valor integrativo, no sentido de que deve deixar idêntico o…

adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade penal, a maioridade penal deveria ser reduzida para 16 anos. Neste contexto, caso reduzida a 16 anos a maioridade penal e adotando-se o critério puramente biológico, praticado o delito por adolescente de 16 ou 17 anos,…

literalidade da Constituição Federal no Art. 228. Muitos doutrinadores rejeitam a noção de que a legislação brasileira atribui responsabilidade penal aos adolescentes. No âmbito internacional, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para imputabilidade penal do adolescente abaixo da idade convencionada para a maioridade penal. Antes de alcançar esta idade mínima, a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada de acordo processo penal. Segundo…

27 § 4º)4. Após, vieram as tentativas de elaboração do Código Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário, que será apreciado adiante. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de…

TEÓFILO OTONI 2013 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI - MG SANDER RICHARD RODRIGUES BRUNO O AGENTE INIMPUTAVEL NO CRIME DE INFANTICIDIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal

que estão iniciando sua trajetória de maneira incorreta. DESENVOLVIMENTO A evolução da maioridade penal apresentou-se durante a história do nosso país de diversas formas. No inicio do século XIX, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos de idade, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe o direito de redução da pena. Entre dezessete e vinte e um anos o jovem poderia ser condenado à morte e a maioridade plena ficava para…

entregue, impreterivelmente, no dia da avaliação. |Sistema: Com Consulta | |devidamente digitada. | |Valor da avaliação: | PRÉ - PROJETO 1 TEMA GERAL (0,5) Adolescente Infrator 2 REVISÃO DA LITERATURA (1,0) |Assunto |Autor |O que diz: …