Pré Projeto Imputabilidade

efetuar o abortamento a mulher deve ter autorização do médico até 12 semanas de gestação e em virtude de um crime sexual, saúde mental ou condições sociais. Áustria As questões sócias econômicas ou a constatação de uma anomalia congênita pelo exame de pré-natal até 12 semanas de gestação são um dos requisitos para realização o aborto, entretanto excedendo este de tempo a gestação só poderá ser interrompida se houver sérios problemas psicológicos ou físicos para a mãe ou o feto.…

(trezentas e sessenta) horas, fornecido por instituição credenciada pelo MEC. ATRIBUIÇÕES GERAIS: analisar e propor soluções para situações que incluam múltiplas e complexas variáveis e requeiram capacidade de julgamento; planejar, desenvolver e coordenar projetos, assegurando a sua execução de acordo com padrões de qualidade definidos; analisar, recomendar e definir procedimentos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação, emitindo pareceres técnicos e definindo padrões;…

básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 7. 8. 9. II – DOS CARGOS 1. O Código de Opção, o Cargo, a Escolaridade/Pré-requisitos e o Salário, são os estabelecidos a seguir: ENSINO SUPERIOR COMPLETO Código de Opção Cargo Escolaridade/Pré-requisitos - Diploma ou certificado devidamente registrado de curso superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. - Registro…

ativo na composição mundial durante os séculos. Inicialmente, nos primórdios da humanidade os deficientes mentais eram considerados verdadeiros deuses, pois como ainda não havia sequer desenvolvimento científico, todo o conhecimento existente na pré – história era baseado no mundo místico. Segundo o psiquiatra Augusto César de Farias Costa (2002, p.142): “Ao afirmar que a loucura era sagrada, estar-se-ia dizendo que determinados comportamentos, hoje tidos como reveladores ou…

Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. Os códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade/Estado de Classificação e o quantitativo de vagas por Estado de Classificação constam do Anexo I deste Edital.

conseqüências, quer na forma de civil ou criminal. Estes mesmos comportamentos devem ser avaliados de acordo com fatores cognitivos e motivacionais que sustentam a conduta do indivíduo. Por exemplo, deve-se levar em consideração se, durante a fase pré-contratual de um acordo, o sujeito agiu de boa fé ou o seu comportamento era o resultado de má-fé. Outro exemplo é se um determinado empresário tenha agido com intenção fraudulenta, ou se estava agindo simplesmente imprudência ou…

político, administrativo ou processual. Ex: perda de mandato, CPI, licença parlamentar, etc.. 5.1 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO a) iniciativa do projeto de lei FASE INTRODUTÓRIA b) discussão do projeto c) emendas ao projeto FASE CONSTITUTIVA d) votação do projeto e) submetimento a sanção ou veto do chefe do Executivo f) promulgação g) publicação …

artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo. Esta compatibilidade será avaliada através do exame médico pré-admissional. 33. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais àquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99. 34. As pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as…

subitem 6.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão se submeter à perícia médica, que ficará a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída pelo TJGO, nos moldes da Lei n. 7.853/89, do artigo 43 do Decreto Federal n. 3.298/99 e do artigo 5º da Lei n.…

Republicano de 1890 originou modificações legais em relação à criança e ao adolescente, sendo que os legisladores preocuparam-se com os índices de criminalidade envolvendo menores. Os artigos 10 e 13 do referido código, descrevem a menoridade e a imputabilidade: Art. 10: Também não se julgarão: § 1º. Os menores de quatorze anos. [...] Art. 13: Se provar que os menores de quatorze anos, que tiveram cometido crimes obraram com discernimento, deverá ser recolhido às Casas de Correção,…