aula 6 pratica simulada

no caso de ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Inexistindo a fixação de qualquer encargo na doação, não há que se falar na sua revogação. RECURSO IMPROVIDO". [APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014211361- DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE PLANALTO] Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no respeita revogação da doação sob os fundamentos estatuídos pelo Código Civil, transcreveremos as seguintes ementas: a) sobre a revogação da doação, na qual alega o autor ter havido inexecução do encargo, e do direito de pleiteá-la em face da prescrição; b) da falta de prova de tratar-se de doação modal remuneratória com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade: [EMENTA] REsp 472733 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109935-6 . Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 06/02/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 16.04.2007 p. 181 [Ementa] CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido. [EMENTA] Processo EDcl no AgRg no Ag 722145 / RJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0191230-0. Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 29/11/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 371. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO.…

Prática Simulada III / Aula 6 - Liberdade Provisória em Prisão em flagrante EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA... Auto de Prisão em Flagrante nº FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por forçado Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, representado pelo seu síndico Manuel (sobrenome), (qualificação completa), inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, por seu advogado infra firmado, com escritório a (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito…

PRÁTICA SIMULADA I Aula 6 – Resolução do caso concreto referente a Aula 5 Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair” (Comerciante), sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 pela prestação do serviço.…

Disciplina: PRÁTICA SIMULADA Professor: Alessandro Wagner e-mail: alessandro.wagner@unifemm.edu.br PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 1 EMENTA Desenvolvimento do TFCI - Trabalho Final de Curso Interdisciplinar TEMA: Processos Produtivos PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 2 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1- AMARAL, D. C. et al. Gestão de…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA IV Aula 6: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Prof. GUSTAVO BASTOS PRÁTICA SIMULADA IV Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 2: QUEIXA-CRIME Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, funcionário público federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em suas honras objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Aula 8: HABEAS CORPUS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 8 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida.…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 4 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio…

PRÁTICA SIMULADA I Aula 5 – Resolução do caso concreto referente a Aula 4 Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Miranda Lúcia de Sousa sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O Hospital Cobra Tudo Ltda., que tem sede em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de R$ 300.000,00. No dia seguinte, Cláudio consulta…