Provas No Direito Civil Seus Mecanismos E Limitações Com

EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores…

* Promotor de Justiça em Minas Gerais, Professor na Faculdade de Direito Milton Campos. ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Marcelo de Oliveira Milagres* Resumo Trata-se de estudo de Direito Eleitoral sobre abuso de poder e os respectivos mecanismos processuais, com crítica ao modelo brasileiro vigente, que restringe a participação do eleitor no controle e na fiscalização do processo eleitoral. O estudo pertence à linha crítico-metodológica. Palavras-chave: Processo eleitoral.…

LTDA. E OUTROS: ACORDAM, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, acolher a argüição de inconstitucionalidade. Trata-se de incidente instaurado por força do v. acórdão proferido pela Sétima Câmara Civil deste Tribunal, nos autos de apelação cível que, por votação unânime, argüiu a inconstitucionalidade do artigo 1º, com natural reflexo no artigo 2º da Lei Municipal nº 9. 906/85. Pretende-se, com a petição inicial, a…

(incluindo as alterações) até a data da publicação do presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização,…

inadimplemento e consequências Dr. Rodrigo Otávio Barioni Atreladas aos contratos civis e de consumo, estão 02 normas em termos de dimensão, a saber, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que tendem a se complementar dependendo da situação. Em ambas as esferas devem ser observadas a boa-fé-objetiva e a função social dos contratos, dispositivos constantes nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar…

inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis, como ocorre com a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, bem como com a violação de…

valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999; Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. INFORMÁTICA BÁSICA Conceitos…

em sí. Além disso, seres humanos não são sociais por natureza, como imaginavam os filósofos (basta ver no dia-a-dia como as pessoas deixam de cumprir as regras...), assim, a existência de regras é uma necessidade. Onde está a sociedade, está o Direito. Evolução do estado legislativo o PROCESSO LEGISLATIVO segue as linhas gerais do processo clássico, não mudando em sua estrutura básica. Apenas inserindo elementos de aperfeiçoamento, na maior parte do tempo com o intuito de aprimorar o…

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Paracatu 2012 FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor…

PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento de vaga e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado, vinculadas ao…