Projeto de Lei Mediação

Dispõe sobre a mediação extrajudicial. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Esta lei dispõe sobre mediação extrajudicial. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, mediação extrajudicial é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes interessadas, as escuta, e estimula, sem impor soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual. Art. 2º Pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição. §1º Os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial. §2º Quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial. Art. 3º Esta lei não se aplica à hipótese de o juiz, no âmbito de processo judicial, ou de o árbitro, no âmbito de processo arbitral, buscar facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito. Art. 4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento. Capítulo II Do Termo Inicial de Mediação Art. 5º As partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo de mediação, por escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido prevista em cláusula contratual. Art. 6º Constará, obrigatoriamente, do termo inicial de…

APRENDIZAGEM FINAL Curso de Formação de Soldados/CFSd Disciplina: Mediação de Conflitos Professor: _____________________________ Data: ___/___/___. Aluno/a:_____________________________________ Pel/Cia:_____ Orientações: 1. Esta avaliação contém 10 questões sendo 10 objetivas. 2. Cada questão vale 1,0 ponto. 3. A prova deverá ser realizada com caneta, individualmente e sem consulta. 4. As perguntas sobre a prova devem ser feitas ao aplicador da prova, de maneira clara,…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Professores: Bolzan e Carolina Aulas: sexta-feira (15x15 dias) Faltas: máximo 10. 31/07/15 Conceito alternativo de conflitos. Inicia-se com arbitragem e depois mediação (lei nova, ainda em vacatio legis). Plano de Ensino: 1. Acesso à justiça a) Conflito = conceitos; aspectos definidores b) Histórico dos meios alternativos de solução/resolução de conflitos c) Ondas de acesso à justiça 2. Mediação a) Lei 13. 140/2015 b) Escolas de formação c)…

Negociação, Mediação e Arbitragem Nilson Roberto Lucilio 1. Apresentação Muito se tem falado, na atualidade, sobre os chamados métodos alternativos para solução de controvérsias, ou, como preferem os norte americanos, ADR – Alternative Dispute Resolution. Surgidos no meio dos negócios – políticos e comerciais – os processos alternativos de solução de controvérsias se mostraram como modo eficaz de finalizar demandas de variada complexidade através dos tempos. Muitos exemplos…

MANUAL ELEMENTAR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO JUDICIAL 1 Coordenador Luiz Eduardo Gunther Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Coordenador do Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, professor adjunto do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, líder do grupo de pesquisa Tutela dos Direitos da Personalidade na atividade empresarial: os efeitos limitadores na constituição da prova judiciária, com Projeto de…

alternativos de solução de conflitos, sendo eles “formas acessórias”. Esses mecanismos se dividem em quatro: Conciliação: mecanismo autocompositivo; Mediação: mecanismo autocompositivo; Negociação: mecanismo autocompositivo; Arbitragem: mecanismo heterocompositivo, pois há a figura de um terceiro imparcial, onde este resolverá o conflito, ou seja, dará a sentença, semelhante a um juiz. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO As duas são formas de resolução de conflito onde as próprias partes…

TRABALHO DE NEGOCIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Tema: “Mediação, Conciliação e Negociação, seus aspectos relevantes e a diferença entre estas”. Santos–SP Setembro – 2012 1 “Mediação, Conciliação e Negociação, seus aspectos relevantes e a diferença entre estas” Priscila Mayã – RA: 112395, Camila Dalto – RA: 112426, Luana Cardoso – RA: 112023, Fabricio Apollinário – RA: 112570, Denis Riviera – RA: 112120, Jasminne Hernandes – RA: 112522, Diego da S. Reis – RA: 112513,…

Técnicas de Negociação MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Rio de Janeiro, abril de 2014 Tem se falado muito nos últimos tempos sobre métodos de solucionar discórdia, surgidos no meio dos negócios e também presentes na vida pessoal do profissional. A negociação é uma ótima opção para solução de conflitos, pois é através dela em que as partes negociam na base da solução de problemas e encontram a melhor forma de chegar a um acordo de decisão conjunta, através…

FORMAS AUTOCOMPOSITIVAS UM NOVO OLHAR PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Scheila Marina Ferreira Cardoso Professor Saul José Busnello Centro Universitário para o desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI) Laboratório Piloto de Mediação – Núcleo de Práticas Jurídicas (LPM/ NPJ) 19/03/2015 RESUMO Levar a um conhecimento superficial a respeito das formas de resolução de conflitos de interesses e de formas compositivas. A metodologia é a pesquisa bibliográfica e análise de casos…

TEXTO FINAL Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517, DE 2011 Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de controvérsias entre particulares e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. § 1º…