Provas Através De Gravação

O fato é conhecido de todos nós e, infelizmente, acontece corriqueiramente: os acusados são expostos pela mídia através da divulgação de gravações telefônicas e “julgados” pela opinião pública. Posteriormente, o Poder Judiciário anula ou desconsidera tais “provas”. O motivo? As interceptações telefônicas acabam sendo consideradas ilícitas… O caso mais recente diz respeito às acusações que pesam contra o senador Demóstenes Torres. Fica a dúvida: as gravações telefônicas divulgadas nos…

PROVAS ILÍCITAS 1. Introdução O referido trabalho tem como objetivo demonstrar e conceituar as provas ilícitas, tendo como função a análise sobre a admissão das provas ilícitas dentro de nossa legislação, enfatizando o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Onde, primeiramente será tratado especificamente sobre o conceito de provas, dentro da esfera processual penal. Em seguida, será elucidado o conceito doutrinário de provas ilícitas, bem como sua classificação. Em…

confundir a interceptação telefônica com a gravação clandestina de conversa telefônica, pois enquanto na primeira nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade, na segunda um deles tem pleno conhecimento de que a gravação está sendo feita. O plenário da Corte suprema decidiu pela inadmissibilidade, como prova, de laudo de gravação de conversa telefônica obtido por meios ilícitos (artigo 5º, LVI, da CF /88), por se tratar de gravação realizada por um dos…

GRAVAÇÃO AMBIENTAL Segundo o exposto por Gomes (2000) quando se utiliza de um aparelho eletrônico, que não seja um aparelho relacionado a telecomunicações, estamos diante de: interceptação ambiental, escuta ambiental ou gravação ambiental. O que irá variar entre essas modalidades é a forma que o conteúdo foi gravado. Na gravação ambiental temos um dos integrantes do dialogo registrando a conversa sem a ciência dos demais. Todas essas modalidades são consideradas invasão de…

Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito constitucional, porém as…

morais, aplicação do art. 467 e multa do art. 477/CLT, com a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Assevera que para receber as verbas rescisórias foi compelido a assinar aviso prévio com data retroativa, tendo sido chantageado pela reclamada, através de seu advogado, a restituir a indenização de 40% sobre o FGTS; é credor de diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em CCT; sempre prestou serviços na Câmara dos Deputados, sendo subordinado diretamente a servidor daquela…

Trama 3 Dias Roteiro 4 Dias Escolha dos Trilha e efeitos sonoros 6 Dias Gravação 4 Dias Edição 10 Dias Conclusão Para a data prevista: 03\06\2013 Realizações: Jean Kashi: Participou das reuniões, compareceu em todos os dias de gravação, atuou no personagem P2, escolheu os sons de fundo e teve participação crucial em toda edição. Marcelo Aerckele: Participou das reuniões, compareceu em todos os dias de gravação, fez o personagem P3, escolheu os sons de fundo e teve…

Wasserstein Hekman e Altair de Lemos Júnior. INFORMATIVO STF nº 30 – EMENTA: habeas corrpus. Acusação vazada em flagrante delito viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. Art 5º, XII, da Constituição Federal. Fruits of the poisonous tree. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei…

INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS AÇÃO PENAL N. 307-3 - DISTRITO FEDERAL VOTO (preliminar sobre ilicitude da prova) O Senhor Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico

da LEP. Além de garantir a inviolabilidade das comunicações e correspondências em geral propriamente dita, tal disciplina ainda veda o conhecimento de seus conteúdos, ilicitamente, por terceiros. Interceptação telefônica Consiste na captação e gravação de conversa telefônica no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento por qualquer um dos interlocutores. Requisitos: Ordem judicial; Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;…