Prova Unificada Tributario

intra-regional, a manutenção de um regime tarifário comum para o comércio extra-regional. Assim, os atributos aduaneiros aplicados para terceiros países deverão ser uniformes para qualquer um dos Estados-Partes. A necessidade de uma nomenclatura unificada para ser utilizada entre os quatro Estados-Partes levou à criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com base no Sistema Harmonizado. Foram procedidas as adaptações necessárias, inclusive a introdução de subdivisões em nível de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 185.o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 001. Prova objetiva seletiva Versão 4 JUIZ SUBSTITUTO Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

Trabalho Diversos 1 - Prova Concurso Público TRT/RJ Analista Judiciário - Execução de Mandados - Junho/2008 Elaboração: CESPE - UnB Direito do Trabalho 45ª Questão: Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho. a) Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho. b) Sentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho. c)…

utilização do método de Análise de Regressão Linear e Estatística Descritiva, possibilitará o aprofundamento sobre Estatística. Outros tópicos como Sociedade Anônima, Estabelecimento Empresarial, Política Tributária, conceito de Obrigação e Lançamento Tributário serão abordados e possibilitará o fechamento do tema tratado. 2. PLANEJAMENTO FINANCEIRO Segundo Gitman (1997, p.588), “as empresas utilizam-se de planos financeiros para direcionar suas ações com vistas a atingir seus…

.............11 1.6.5 DIREITO EMPRESARIAL I ..............................................................................11 1.6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I......................................................................11 1.6.7- DIREITO TRIBUTÁRIO I .................................................................................12 1.6.8 - TRABALHO DE CURSO EM DIREITO I ......................................................12 1.6.9- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I ....................

no Sistema Geral de Preferências, o Brasil concede vantagens na importação de alguns produtos originários de países em desenvolvimento, ao reduzir o imposto de importação incidente sobre eles. c) Em regra, a prova documental necessária para que o produto se beneficie do tratamento tributário preferencial do Sistema Geral de Preferências (SGP) é o Formulário A. d) Para que um exportador brasileiro se beneficie do tratamento preferencial do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC),…

características que compõem a estrutura do Estado absolutista, apresentam-se inicialmente, como características capitalistas, mas considerando o fim da servidão. As monarquias absolutas introduziram exércitos regulares, uma burocracia permanente, o sistema tributário nacional, a codificação do direito e os primórdios de um mercado unificado. Todas estas características parecem ser eminentemente capitalistas. Uma vez que elas coincidem com o desaparecimento da servidão (ANDERSON, 1998,…

Defesa Consumidor ). O relatório aborda ainda tema sobre Teoria Geral dos títulos de crédito e direito cambial. Para desenvolvimento do relatório, foram efetuadas leituras do livro-texto da disciplina de Direito Empresarial (Direito Empresarial e Tributário), leitura de textos de diversos autores (através dos textos de apoio e material coletado na Internet) , resolução dos exercícios propostos nas diversas etapas da ATPS de Direito Empresarial. Os Autores …

está dispensada de escriturar os livros obrigatórios (CC, art. 970 e 1.179, § 2º), desde que não optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – trata-se de um regime tributário simplificado ao qual podem aderir apenas pessoas jurídicas que pagam diversos tributos mediante um único recolhimento mensal proporcional ao seu faturamento); Os optantes pelo SIMPLES manterão a escrituração regular de dois livros:…