Prova Sobre Direito Público

criação de Tribunal de Exceção. Princípio do Contraditório É a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque: a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. b) inaugurou uma nova etapa na…

Secretaria Municipal de Administração MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para ocupação das vagas existentes e formação de cadastro reserva para os cargos constantes deste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, observada a legislação específica, será regido pelas regras…

1001questoesdeconcurso.com.br para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos…

2577-9565 – Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

1 - Q235502 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto,

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - DE INDAIATUBA/SP Concurso Público de Provas Nº CP 01/2015 RERRATIFICADO EM 29/05/2015 EDITAL DE ABERTURA PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº CP - 01/2015 ÍNDICE 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................................. 2 2 DOS CARGOS ........................................................................................................................................

possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas uma questão de ordem pública, sendo essencial a qualquer país que pretenda ser, minimamente, democrático. Abrangências No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim…

Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL Concurso Público nº 01/2013 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região BELO HORIZONTE 2013 1 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL A DESEMBARGADORA DEOCLECIA AMORELLI DIAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, de…