Prova Regular De Administração De Materiais

elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame…

aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a…

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA PROCURADORIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – 35º EXAME DE SELEÇÃO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo nº 11/502.108/2015, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Estágio Forense promovido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - 35º Exame de Seleção. I. DAS…

D’OESTE/MT e, estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas e de Títulos, mediante as condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente. 1. DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será organizado e executado pela KLC – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. 1.1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas. 1.1.2. O programa das provas objetivas encontra-se no Anexo I deste Edital. 1.1.3. As…

pessoais / Habilidades / Conhecimentos: Possuir responsabilidade de executar as diretrizes propostas pelo, que por sua vez é composto por representantes dos acionistas da empresa. Formação em Engenharia Industrial, Administração de Empresas. Ter conhecimentos em Excel Avançado, administração de Empresas, Inglês e Espanhol Fluentemente. Gerenciamento de Pessoas,boa comunicação. Treinamentos requeridos para a função: Fluxograma de Processos e Gerenciamento de pessoal Cargo 2:…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. excesso cometido na ABORDAGEM POR POLICIAl MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da

vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, instituído através da Lei No024/2013 de 25de junho de 2013, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I que é parte integrante deste Edital. A prova seletiva teórico-objetiva é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnicoadministrativa da CONSULPAM – Consultoria Público-Privada e Assessoria Municipal. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em…

qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que lhe promove EFICAZ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., igualmente qualificada, vêm por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, na Lei 5.474/1968 e na Lei 9.492/1997, pelos fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RELATO DA INICIAL A Autora Eficaz Administração e Serviços LTDA., pessoa jurídica de…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

Eficaz Administração e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, manteve contato telefônico, com o objetivo de adquirir mercadorias necessárias às sua atividades, com Ripestre Produtos Ltda., que se apresentou como possível fornecedora. No entanto nenhuma mercadoria solicitada foi entregue no domicílio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. Nada obstante a inexistência de…