Prova Regular De Administração De Materiais

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

tributário só pode ser afastada após a declaração da perempção pelo órgão ad quem. Por fim, no caso de ser a petição protocolada após o prazo regular, devem ser suscitadas, em preliminar de tempestividade, as eventuais razões que ocasionaram a intempestividade do recurso, como feriado, encerramento do expediente administrativo antes do horário regular etc., a fim de que seja possível que o órgão revisor aprecie a tempestividade e, em sendo o caso, possa conhecer o mérito do recurso. …

Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Gestão de Pessoas em Organizações Públicas ATIVIDADE: Atividade 01 O Concurso Público para provimento de cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/Concurso Público Vestibular para o Curso de Administração Pública da Fundação João Pinheiro tem características peculiares, razão pela qual foi escolhido como objeto desta atividade. Trata-se na verdade de um concurso público para habilitação e provimento do cargo de…

imperícia”; - nexo causal : vem expresso no verbo causar; e - dano: revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”. Os pressupostos acima elencados são mais comuns à responsabilidade contratual, com a única peculiaridade de ser a prova da culpa, nesse caso, limitada à demonstração de que a prestação foi descumprida. 1.2 Exclusão de Ilicitude Notamos que nem todo ato danoso é ilícito, e que nem todo ato ilícito é danoso, só ocorre o dever de indenizar quando…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS PM - REGULAR E INTENSIVO - E NO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS EDITAL n. 01/2011/PMAM, de 02 de fevereiro de 2011 ÍNDICE PARTE I - NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO 1. Dispositivos Legais 2. Do Objetivo 3. Da Remuneração e Regime Jurídico 4. Da Validade 5. Do Cargo 6. Das Vagas 7. Dos Requisitos para a Investidura no Cargo 8. Da Inscrição…

Acadêmico; PRG – Pró-Reitoria de Graduação. CEPEAd – Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração; MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pós-Graduação: Cursos Semestrais: Mecânica; Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Materiais para Engenharia; Física; Matemática; Ciência e Tecnologia da Computação; Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade; Ensino de Ciências; Engenharia de Materiais. Cursos Trimestrais: Elétrica, Produção, Energia; PRPPG – Pró-Reitoria de…

Direito Administrativo XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em 06/10/2013 Situação-Problema Questão 1 João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida…

Edital, conforme Quadro 1 a seguir: QUADRO 1 VAGAS VAGAS PD* VAGAS TOTAL CADASTRO RESERVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL JR Formação: Engenharia Civil 01 - 01 Sim ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JR Formação: Administração/Economia 01 - 01 Sim ANALISTA DE PLANEJAMENTO JR Formação: Engenharia Civil 01 - 01 Sim ENGENHEIRO DE MANUTENÇÃO JR Formação: Engenharia Civil 01 - 01 Sim ENGENHEIRO DE MANUTENÇÃO JR Formação: Engenharia Mecânica 01 -…

dado que em nome da segurança jurídica os atos processuais devem ser praticados em seu tempo, para não restar ao alvedrio daquele a quem interessa recorrer ou praticar o ato processual. Eis a regra. Excetuam-se os casos em que se vislumbra verdade material diversa daquela outrora verificada, pelo que o recurso intempestivo opera efeitos. E o referido não ofende o dispositivo de lei, que de plano, numa primeira leitura, leva o intérprete à impressão primeira de que será julgado tão…