Prova Dos Negócios Jurídicos

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III. Verificando-se que há fortes indícios de que o negócio…

2012 QUESTIONARIO DE CIVIL I –DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO 1) O que consiste defeitos do negocio jurídico ? São as imperfeições que nele pode surgir, decorrente de anomalias (irregularidades) na formação de vontade ou na declaração. 2) Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negocio jurídico? Os vícios sociais são simulação e fraude contra credores, simulação anula o negocio e a fraude e anulável . Os de consentimento são erro, lesão,estado de perigo

que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). •

Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor. Estes profissionais não são apenas os advogados, juízes e procuradores, mas também profissionais técnicos (técnicos oficiais de conta, economistas, biólogos, peritos…) que auxiliem os agentes jurídicos a dirimirem com maior exatidão e justiça os conflitos sociais. 3. 1 Equidade (art.º 4.º do CC) A equidade é uma fonte mediata (ou secundária) de Direito, é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de…

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude. No caso em questão, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade. A matrícula do imóvel observou o disposto nos artigos 246 à 250 da Lei 6.015/73. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

Exercícios Complementares de Civil Questões I – Dos defeitos do negócio jurídico 1. O que consiste defeitos do negócio jurídico? R. São as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. DA PROVA CONCEITO 4 2.1. PRINCIPIOS............................................................................................................. 4 2.2. MEIOS DA PROVA..................................................................................................5 3. JURISPRUDÊNCIAS 13 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 5. CONCLUSÃO.............................................................................................................14 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS .14

Prova do Negócio Jurídico O que se busca com a lide é dirimir conflitos de interesses. As partes levam a juízo suas pretensões buscando demonstrar que seu direito frente ao do outro deve prevalecer. O juízo deve resolver a contenda. Para isto, analisa os fatos e atos apresentados a si, e, partindo destes, intenta descobrir a verdade legal. Deste modo, a cada parte interessada cabe ressaltar seu interesse e demonstrar seu direito. No entanto, como versa Venosa “a utilidade de um…

GRUPO: Evandro de Souza Noleto Ra: 6451319749 Lecy Maria Oliveira Teles Ra: 661032123 Marcio de Medeiros Messias Ra: 6621351431 1ª e 2ª Etapa ATPS: Defeitos do Negocio Jurídico PROFESSORA: Michele SUMÁRIO 1. Etapa I Acórdão; Descrição do Cas; Decisão de 1º grau; Órgão Julgador; Razões de reforma ou manutenção da decisão; Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos…

xxxxx, Cidade: xxxxx, Estado: xxxx, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, para fins no art. 39, I, do CPC, interposta por Antenor Garcia, brasileiro, solteiro, empresário, residente em Copacabana, Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Nº: XX, Bairro: XXXXX, Cidade: xxxx, Estado: xxxxx, por…