Prova De Direito Empresarial E Tributario 2013

071357-8, de Videira Relator: Des. Carlos Adilson Silva TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária…

UNIVERSIDADE ANAHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP PÓLO FORTALEZA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 4º SEMENSTE Orientadora: Luz Eduardo Betoni Tutor a Distancia: Prof. Me. Luiz Manuel Tutor Presencial: Prof. Marcos Morais FORTALEZA NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO 1 – Etapa 1 -------------------------------------------------------------------Pág.: 3 a 7 2 – Etapa 2…

24/04/2014) » Dano Moral e sua Reparação » Luis Eduardo Ortolan (última alteração em 11/03/2014) » DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NA REPRODUÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEN » Lucidio de Souza Alves (última alteração em 29/12/2013) » Ver todas as monografias de Direito Civil Direito Penal » DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez » Jordan Emanuel Martins Rodrigues Dos Reis…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de 2013, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei…

um texto analítico em cima da questão: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” Esse texto tem como objetivo de avaliar as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Por meio de leituras, reflexões e pesquisa de campo realizada pela a equipe produzimos um relatório final com aspectos Legais da Empresa e o novo direito empresarial Com as conclusões sobre os temas…

07 O Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, mediante autorização exarada pelo Excelentíssimo Senhor Governador no Processo Administrativo nº E-04/001/10/2013 e seus apensos, torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do…

CENTRO LESTE – UCL DISCIPLINA: NOÇÕES DE TRIBUTAÇÃO EMPRESARIAL PROFESSOR: AYLTON GOMES CABRAL DATA: 06/09/2013 ALUNO(A):__________________________________________________________ ESTUDOS DE CASOS 1) A Constituição Federal delimita as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para legislar sobre determinadas matérias, conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PR Distribuição por dependência da Execução fiscal: Autos n. WMAB LTDA, pessoa jurídica com personalidade de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF n. (n. do CNPJ), com sede nesta cidade, à Avenida Pereira Carvalho, n. 7458, vem, por seu procurador constituído nos autos (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor os presentes: EMBARGOS À…

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou na última sexta-feira (17) a lista com os nomes dos aprovados na 1ª fase (prova objetiva) do XII Exame de Ordem Unificado após a interposição de recursos. A relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética. Os aprovados estão convocados para realizar a 2ª fase (prova prático-profissional) no domingo, dia 09 de fevereiro, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF).…