Prova De Direito Civil Erica

dos atributos exigidos para o exercício da função. No artigo 6˚ determina que “a Secretária e o Secretário no exercício de sua profissão, devem guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados”, evidenciando o denominado direito dever de sigilo. Diante disto faz-se necessário um estudo que identifique os fatores que levaram o sigilo profissional ao código de ética das secretárias, além do código de ética pessoal. Mencionaremos o caso da ex-secretária executiva Fernanda

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ JORGIANO DA SILVA BARBOSA ERICA VERISSÍMO MOREIRA DANGER PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCA IVANIR FERREIRA AMILTON JOSE LOPES ROBERTO LUTIANE DAVID VIEIRA CHEQUE, TEORIA E PRATICA DIREITO DO EMPRESARIAL II Fortaleza, 11 de maio de 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade realizar uma analise quanto a doutrina e a jurisprudência sobre o título de crédito cheque; não tendo a pretensão de esgotar o assunto e sim esclarecer

Direitos e deveres do trabalhador 1. Desde que as sociedades civilizadas tiveram a necessidade de regrarem suas relações pessoais, há normas que são definidas pelo costume e normas que estão escritas. O exercício das normas pressupõe conhecê-las. 2. Evolução das Relações Trabalhistas A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se para o mundo a partir do século XIX, alterando profundamente as relações sociais e econômicas no meio urbano e as condições

Tabela I – Quantidades de Instituições credenciadas a oferta cursos de graduação (tecnológico, bacharelado e licenciatura) – Região Nordeste N° de Instituições ofertantes Telecomunicações Eletrônica Administração Direito 14 7 455 169 Eletrônica Telecomunicações Administração Direito Fonte: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/funcional/lista_cursos.asp, consultado em 09/10/2006 Portanto, sem nenhum maior aprofundamento na análise desses dados, observava-se uma indiscutível…

ao meio ambiente. A forma de agir deste profissional deve se basear em referências éticas, necessárias tanto por razões pessoais quanto por razões sociais, ecológicas e profissionais. Entre elas e em especial, a democracia, a paz, a defesa dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Nesta visão, a formação em engenharia deve se comprometer também com uma formação humanista que considere as diferentes dimensões constituintes da natureza…

oportuno, e como bem asseverou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1721-3, “(...) uma coisa é o direito à aposentadoria, a outra é o direito que o indivíduo tem de trabalhar.” Destaca-se, por conseguinte, que o direito de trabalhar e o direito à aposentadoria, são direitos sociais assegurados constitucionalmente no art. 5º, XIII, 6º, 7º e 201 §7º da CF/88. Por muito tempo a legislação previdenciária brasileira,…

encanamento, n° 21 bairro casa amarela, no Recife. Paulo Freire era filho do capitão da policia militar de Pernambuco Joaquim Termistocles Freire e de Eltudres Neves Freire. Em 1943 FREIRE entrou para universidade do recife para cursar a faculdade de direito, mas ao mesmo tempo se dedicou aos estudos de filosofia da linguagem. Apesar disso Freire nunca exerceu a profissão, e preferiu trabalhar como professor numa escola de segundo grau ensinando língua portuguesa. Em 1944 Freire…

na esfera do processo penal, onde encontra-se o princípio da verdade real, segundo o qual seria defeso ao juízo criminal satisfazer-se com a chamada verdade formal, torna-se comum mencionar-se a questão de verdade quando se fala na finalidade da prova criminal uma vez que o processo penal é um sistema de constituição do convencimento do juiz. Fazendo um breve estudo sobre o processo penal, percebe-se que os métodos adotados pela inquisição em todos os lugares em que ela foi instalada, traziam

específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais,…

Florianópolis, principalmente a Aline, pela disponibilidade em me atender. Aos funcionários da Delegacia Regional do Trabalho, a senhora Nilda, a Cristine e a Cláudia, e a assessora de comunicação Graziela, que no Seminário “Crianças e Adolescentes: o direito ao ‘não trabalho’ precoce, me ajudaram a atualizar os dados e informações acerca do tema do presente trabalho. Agradeço aos amigos conquistados nessa caminhada. Aos diversos acadêmicos que dividiram a mesma sala em vários semestres.…