Prova De Administração De Materias

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO “Aprender sem pensar é esforço vão; pensar sem nada aprender é nocivo”. Confúcio 551-479 a.E.C. PLANO DE CURSO • 2º SEMESTRE / 2014 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: Contabilidade Geral CÓDIGO: IM307 CARGA HORÁRIA: 60 horas TURMA: T.01 HORÁRIO: terças e quintas-feiras SALA: 101 (Bloco: Informática) PROFESSORA: Eliane Cortes Braga E-MAIL:…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – GUIA SIMPLIFICADO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. Procedimento administrativo (art.º 1.º, n.º1[1]) – sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública (doravante AP) ou à sua execução. 2. Processo administrativo (art.º 1.º, n.º 2) – o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. II – SUJEITOS DO PROCEDIMENTO 1.…

modelo de gestão pública sustentável e a relevância da perícia ambiental como instrumento de mobilização do Estado e da sociedade civil a fim de promover o desenvolvimento sustentável a partir da mudança de cultura organizacional utilizada pela administração dos recursos naturais e dos direitos invioláveis dos seres humanos à saúde e ao ambiente ecologicamente equilibrado, fazendo menção à responsabilização perante a justiça dos agentes envolvidos em degradações ambientais, bem como a…

trabalho entre a administração pública será decidida pela Justiça do Trabalho. porém, ante a suspensão de tal norma, cabe a Justiça Comum julgar tal feito. DO MÉRITO DOS FATOS 1.1- O Autor ajuizou Ação Trabalhista na Justiça Especializada em ……., onde requereu a reintegração ao emprego, em face da ilegalidade de sua demissão em …….. . A ilegalidade se deu pelo fato de ter o mesmo sido admitido como empregado da Empresa Ré em ……., após aprovação em Concurso Público de…

operará a suspensão da exigibilidade do crédito em face do não preenchimento dos requisitos formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois…

consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”. Já no “caput” do art. 170, destaca-se que a ordem econômica possui dois fundamentos: valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna, conforme os…

Restringindo o princípio em discussão ao âmbito da administração, temse que, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho: “A realização desse cânone tem como corolário imediato que se estabeleça uma sequência contraditória, em que Administração e administrado se coloquem numa situação de equilíbrio, apta a propiciar o desdobramento do feito e ensejar a edição do ato conclusivo, para o qual propende.” De forma clara e reiterado se pretende que administrado e Administração sejam colocados…

1 - INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim,…

composição do ato. Tome-se como exemplo de ato complexo o decreto presidencial do presidente. Este, para existir de direito, demanda, além da assinatura do Presidente da República, a dos Ministros ou, pelo menos, a do Ministro da pasta a que corresponda a matéria versada, conforme resulta de disposições constitucionais da mais vetusta tradição. Há, pois necessária expressão de órgãos distintos, cujas autoridades responsáveis consorciam suas manifestações para a existência do decreto, sem…

Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância – Conselho de Contribuintes Considerações Iniciais Composição do Conselho de Contribuintes Matérias a serem julgadas no 1º Conselho de Contribuintes Matérias a serem julgadas no 2º Conselho de Contribuintes Matérias a serem julgadas no 3º Conselho de Contribuintes Considerações gerais sobre a composição do Conselho de Contribuintes Criação de novas turmas em caráter temporário 3ª…