Prova De Administração De Materiais

O ônus da prova no processo administrativo ________________________________________________ The burden of proof in the administrative process BRUNO NUNES DOS REIS LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar …

infração nº ......, objeto da notificação nº ......, com o cancelamento dos registros na autuação. Requereu liminar para suspender a exigibilidade da multa. Reclamou a citação do Município com litisconsorte passivo necessário. Pede a gratuidade, requer provas, atribui à causa o valor de R$ 350,00 e junta documentos. A liminar foi indeferida (fl. 16). A ..... contestou e juntou documentos (fls. 19-50) alegando, em síntese, que Maximilian Gonçalves de Magalhães é parte ativa ilegítima…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Administração Disciplina: Período Letivo: Série: Periodo: Administração de Materiais e 2° sem/2014 8ª Série Não definido Logística Semestre de Ingresso: 1° Ano de Ingresso: 2011 C.H. Teórica: C.H. Outras: C.H. Total: 60 20 80 Ementa Recursos materiais e patrimoniais; Aquisição de recursos materiais e patrimoniais; Gestão de Estoques e Compras; Administração. Patrimonial: instalações; Gestão da distribuição logística Objetivos Possibilitar ao aluno…

valoração das provas à luz do Princípio da Verdade Material pode através da prerrogativa que tem a Administração de fazer uso de diversos meios de prova em Direito admitidas, como, a análise de documentos, vistas in loco, depoimentos dentre outras, para conseguir a Verdade Real do Fato. Esse procedimento utilizado pela Administração na busca pelas provas, é diferente do processo de análise de provas dentro do Processo Judicial, pois, no Processo Judicial o Magistrado apenas analisa as…

Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, “in verbis”: “Artigo 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…

Revelia e Administração Pública No caso em tela, são aplicáveis os efeitos da revelia a Administração Pública, por motivos que se passa a expor. Em que pese o entendimento arraigado em nosso ordenamento, onde é vista como absoluta, a impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia à Administração Pública, com fundamento no art. 320, II do CPC, convém ressaltar que, por vezes tal instituto processual deve se fazer presente nas lides das quais a Administração Pública figure como Ré.…

Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso DIREITO ADMINISTRATIVO (BACEN) CADERNO DE EXERCÍCIOS Professor HENRIQUE CANTARINO Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para

SEMINÁRIO Início do Semestre ‐ Mesa Redonda Fundamentos Introdutórios da Administração COORDENADOR PERFIL DO ALUNO EAD E APRESENTAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Prof. Ivan Ferreira de Campos VÍDEO VÍDEO Institucional Boas vindas EaD Profª Elisa Assis (Diretora EAD) 1 PERFIL = CARACTERÍSTICAS DO ALUNO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO • Autodidata; • Presencial: • Motivação / disciplina; • Planejamento e organização pessoal; •…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72,…

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS RELACIONADOS O processo administrativo tributário, conforme lição do professor Ricardo Lobo Torres em seu livro “Curso de Direito Financeiro e Tributário”, 14ª edição, Ed. Renovar, “participa da atividade de autotutela da legalidade exercida pela própria Administração, isto é, tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas”. Nesse conseguinte, verificamos