O NOVO CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO XXXXXXX

de tipificação dessa modalidade delitiva, havendo parte da doutrina que preleciona que o conceito advindo da Convenção de Palermo era suficiente para conceituar crime organizado. Em contrapartida, há quem aduza que a Lei n. 12.850/13 foi de suma importância para o combate ao crime organizado, já que trouxe o conceito legal de crime organizado e o tipo penal de associação em organização criminosa. Apesar das divergências doutrinárias, destaca-se que a reforma levada a cabo pela aludida Lei trouxe relevante contribuição a nosso sistema jurídico, constatando-se a ausência de reflexões mais profundas sobre o tema em voga. 1 Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Pós-graduada em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp (Rede LFG). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Assessora de Promotor de Justiça. Email: julianacschneider@gmail.com. www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 1 PALAVRAS-CHAVE: Crime organizado; Lei n. 12.850/13; Convenção de Palermo. 1. INTRODUÇÃO Por razões inerentes ao desenvolvimento da própria atividade, facilitada pela sofisticação crescente dos meios de comunicação e consequente globalização da economia, o crime organizado2 vem alargando seus tentáculos, assumindo-se cada vez mais como uma verdadeira organização empresarial transnacional. (SOUZA NETTO, 2000, p. 94) Diante

vida saudável no ambiente de trabalho, em que haja respeito à sua integridade física e mental, saúde e dignidade. A fundamentalidade do direito de redução dos riscos laborais se revela na mesma medida em que se constata ser a partir do trabalho, prestado à luz das normas trabalhistas e livre de infortúnios, que o homem tem condições de viver com dignidade, buscando uma existência melhor. Esse fim só é alcançado quando se está diante de um ambiente de trabalho seguro e saudável, que…

ensinamentos e por ser exemplo de vida na divulgação dos ensinamentos do Cristo. À dona Nete, pela amizade e dedicação para com todos. Ao dr. José Geraldo Brito Filomeno, cuja história se confunde com a tutela do consumidor em nosso país, por nos honrar com o prefácio deste livro. Ao dr. André Ramos Tavares, pela oportunidade de trabalhar e de aprender com o maior publicista contemporâneo. Ao Pedro Lenza, por me confiar a oportunidade de participar da coleção jurídica de maior sucesso de…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários DELEFAZ Delegacia contra crimes Fazendários DELEFIN Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros DELEMAPH Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico DELEMIG Delegacia de Polícia de Imigração DELEPREV Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários DELESP Delegacia de Controle de…

entendermos melhor os diversos temas abordados. Os capítulos do livro começam com a apresentação de fatos e ideias da vida cotidiana. Os conceitos sociológicos são introduzidos e aprofundados a partir de uma problematização inicial de como esses fatos e ideias são formulados no nível do senso comum. São também utilizados tabelas, gráficos, mapas, ilustrações e imagens que estimulam uma reflexão crítica do estudante sobre os temas discutidos. Ao final de cada capítulo, são listadas…

obrigatórias as provas relativas aos aspectos subjetivos e à ilicitude12 da conduta. Logo, devem-se provar apenas: (i) a ocorrência do dano ambiental; (ii) a conduta de quem lesou; (iii) o nexo entre a conduta e o dano. Por exemplo, caso uma atividade licenciada e obedecendo a legislação lesar o meio ambiente, responderá, mesmo se não for ilícita a conduta, desde que comprovado o nexo entre esta e o dano observado. 2 Responsabilidade e causas excludentes A existência de riscos é…

Controle de Constitucionalidade do Processo e Recurso do Réu contra a Extinção do Processo sem Resolução de Mérito Márcio Schiefler Fontes........................................................................................................... 261 A Penhora On-Line Como Alternativa à Prisão Civil do Devedor de Alimentos Mônani Menine Pereira........................................................................................................... 285 Tutelas Sumárias: sistematização…

Índice Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Professor de Ensino Fundamental II e Médio História Apostila de acordo com a Resolução SE 52, de 14 de agosto de 2013 e Instruções Especiais SE 2, de 26/09/2013 BIBLIOGRAFIA-LIVROS E ARTIGOS 1. AZEVEDO, Cecília e RAMINELLI, Ronaldo. História das Américas: novas perspectivas. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,…

10.9. Temas Técnicos 10.10. Estudo de Casos 11 PROVAS SIMULADAS Prova Simulada 1 Prova Simulada 2 Prova Simulada 3 Prova Simulada 4 Prova Simulada 5 Prova Simulada 6 Prova Simulada 7 Prova Simulada 8 Prova Simulada 9 Prova Simulada 10 Prova Simulada 11 Prova Simulada 12 Prova Simulada 13 Prova Simulada 14 Prova Simulada 15 Prova Simulada 16 Prova Simulada 17 Prova Simulada 18 Prova Simulada 19 Prova Simulada 20 Prova Simulada 21 Prova Simulada 22 Prova Simulada…