Prova 29º Exame De Ordem 1ª Fase

daquelas infracções que já tiveram lugar – função punitiva. Esta função de protecção de bens e valores que são fundamentais da comunidade e centralizada (dotada de um poder central). O Estado chama a si o exercício desta função, da protecção da ordem social, e pelo exercício da mesma, toda a tarefa de investigar e de esclarecer, de prosseguir, sentenciar e punir os crimes cometidos dentro da chamada área da sua jurisdição, isto é, dentro do território em que ele exerce a sua…

viável no nosso país. De facto, na procura de soluções para fazer face a este problema, iremos verificar que a impossibilidade de criar um tipo incriminador directo e autónomo do enriquecimento ilícito resulta evidente, uma vez que existem na ordem jurídica portuguesa vários princípios que não podem ser desprezados no momento da formulação de tipos incriminadores. Nas páginas que se seguem procuraremos abordar as questões mais importantes referentes a este assunto. Faremos, primeiramente

17º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0000260-19.2015.4.03.6342 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOAO JOSE DA ROCHA ADVOGADO: SP287036-GEORGE MARTINS JORGE Recursal: 201500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0000266-62.2014.4.03.6115 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CLAUDINEI CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: SP124261-CLAUDINEI APARECIDO TURCI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000203 - 30º JUIZ FEDERAL DA…

...............60 A informatização na auditoria .......................................................................................................................63 Fase do planeamento .....................................................................................................................................66 Fase da execução...........................................................................................................................................67…

29º Exame de Ordem - 1ª fase - 2005 Deontologia Jurídica 1. Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? (a) O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; (b) O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas; (c) O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia; (d) O anúncio do escritório de…

Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .......................... 71 AULA 6. Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of Court. Multa e prisão civil........................................................................................................ 75 AULA 7. Defesa do executado…

DE ADMINISTRAÇÃO Prof.: Lucynei Pedrosa de Souza Carga Horária: 30 horas NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: Heron Abdon de Souza Carga Horária: 50 horas NOÇÕES DE ESTATÍSTICA Prof.: Monica de Freitas Paradela Carga Horária: 20 horas ORDEM UNIDA Inst.: Cap PM RG 80.497 Gabriel Wagner Rosella Carga Horária: 40 horas PRÁTICA PROCESSUAL Inst.: Maj PM RG 56.474 Eduardo Damião Augustinho Carga Horária: 18 horas POLICIAMENTO OSTENSIVO Inst.: Cap PM RG 81.537 Diego Teixeira…

19/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DOENCA INCURAVEL REU SORO POSITIVO PROVA DE DOLOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO INCONSISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sendo segura a prova dos autos no sentido de que a acusada, consciente de que era portadora do vírus HIV,…

Prevenção: A prevenção consiste, então, na acção de evitar ou diminuir a manifestação dos riscos profissionais através de um o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores. Probabilidade: Possibilidade de uma consequência adversa…

Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Art.2º A admissão de empregado condiciona-se a exames de seleção técnica e médica e mediante apresentação dos documentos exigidos, em prazo fixado. O setor de RH será responsável por todas as rotinas de recrutamento e seleção, admissões, acompanhamentos, treinamentos e demissões, caberá ao…