Proteção Da Criança

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular

JESSICA MARIA DOS REIS MOREIRA A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Disciplinares ED, no 4º semestre do Curso de Direito, Faculdade Pan Amazônica – FAPAN. Professora: Ana Miranda BELÉM – PA 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios…

INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão a ser…

Fundação Abrinq tem como finalidade de ser a defesa dos Direitos das crianças e adolescentes. Ela abrange as áreas da Educação, Saúde e Proteção. Esta Fundação está presente em quase todo o Brasil, mais concentrado na Região Norte com seus vários projetos. Desenvolvimento A Fundação Abrinq foi fundada em 1990 e é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Desde 2010 é representante da…

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Plano Nacional Os órgãos e entidades a seguir relacionados participaram da elaboração do presente Plano: Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Cultura Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento Social…

oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. O Creas deve, ainda, buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar…

social em Curitiba, atuando de forma integrada a órgãos governamentais e instituições não governamentais, que compõem a rede socioassistencial do município. A proteção básica refere-se à prevenção de situações de risco e oferta de serviços que visam à socialização e convivência familiar e ou comunitária. A PNAS instituiu, em 2004, a Proteção Social Básica de Assistência Social, destinada a famílias e seus membros em situação de vulnerabilidade social, com objetivos de prevenção das…

A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB Josefa Adelaide Clementino Leite 1 Resumo: Este trabalho tem por objetivo descrever com a Política de Proteção Social e Especial da Alta Complexidade vem se efetivando 2 no Município de João Pessoa/PB . A partir de uma análise da proposta, dos objetivos, das metas e dos programas e serviços que compõe esta política no Município. No primeiro momento, contextualiza-se a Proteção…

Juventude COMDICA Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente FÓRUM DCA Fórum de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes PDA Programa de Desenvolvimento de Área RC Registros de Crianças SESC Serviço Social do Comércio TSI Tabela de Seguimento de Indicadores VM Visão Mundial Parte A: Informe do programa 1 Perfil do programa Nome do programa PDA INTEGRASOL Número do programa 02461 Meta do programa Crianças, adolescentes, jovens desfrutam de…

Você concluiu a avaliação para Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 De acordo com o Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil (2006), do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, tendo em vista que a maioridade penal pode variar em cada país de acordo com sua jurisdição própria, nos países pesquisados, a idade da responsabilidade criminal está…