Prostituição No Código De Manu

Adolescentes – Dalila E. M. D. Figueiredo 247 12. Tráfico de Meninas e Mulheres para Fins de Exploração Sexual Comercial: Uma Problemática que Extrapola Divisas Nacionais – Tamara Amoroso Gonçalves 279 13. Tráfico Internacional de Seres Humanos, Prostituição e Vulnerabilidade: Análise Conceitual e Empírica – Daniel de Resende Salgado 313 14. Tráfico Internacional de Modelos Brasileiras para a Índia: Análise de Caso – Jefferson Aparecido Dias 345 15. Deslocamentos…

que para as civilizações antigas era uma necessidade. Durante a Antiguidade, as adoções eram contempladas tanto pelas Leis de Manu como pelo Código de Hamurabi (1792-1750 a.C.), sendo voltadas basicamente às necessidades e anseios dos adotantes, ficando em segundo plano os interesses do adotado. Já na Idade Média, este instituto caiu em desuso e somente com o Código Napoleônico, grande marco da Idade Moderna, a adoção ressurgiu, ingressando nas legislações modernas, de modo a permitir apenas

que não possuísse a mesma configuração que tem atualmente.1 Há vestígios da adoção na antiguidade através das Leis de Manu 2 e no Código de Hamurabi 3(1792-1750 a.C.), nessa época, os institutos visavam os interesses do adotante e não do adotado. Na idade Média, não foi muito utilizada, caindo assim em desuso e sua utilidade se limitava apenas as questões sucessórias. Somente no Código de Napoleão (1804) que teve sua ascensão, previu quatro modalidades diversas de adoção: Adoções…

comprehender sem o substractum em que venham a enxertar-se os elementos da reforma. Dabi deriva que as instituições jurídicas vivem em grande parte do passado, encontrando-se, por exemplo, o direito romano em quasi todos os artigos dos codigos modernos, mesmo no codigo civil allemão, apesar do horror que elle manifesta pelo romanismo. O fundo das legislações dos povos modernos é constituído por o patrimonio jurídico accumulado por um grande numero de gerações. b) Lei do…

trataremos a questão do modelo familiar em um breve contexto, através de um breve panorama histórico, destacando algumas mudanças ocorridas com o conceito família com o advento da Constituição Federal promulgada em 1988 (CF/88) e o surgimento do novo Código Civil. No mesmo capítulo, apresentaremos alguns conceitos acerca das configurações familiares nos dias de hoje, que passaram a surgir após o advento da Constituição Federal de 1988. Assim, discutiremos apenas dois princípios: o…

podem deslocar-se de um lugar para outro com força orgânica própria. Ex. os animais, os escravos. Atenção: no Direito Civil contemporâneo o navio e o avião são considerados, para fins de hipoteca, como bens imóveis (cf. art. 1.473, § único, do Código Civil e legislação especial). Importância dessa distinção: 1) necessidade de observância de formas especiais para a transferência do direito de propriedade sobre imóveis; 2) diversidade de prazos para a usucapião, conforme se trate de…

repudiada por ato unilateral do marido. O pater exercia a sua autoridade sobre todos os seus descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com manus com os seus descendentes, (a mulher, ao casar, podia continuar sob a autoridade paterna, no casamento sem manus, ou entrar na família marital, no casamento com manus. O que não se permitia era que uma mesma pessoa pertencesse simultaneamente a duas famílias). A família era, então, simultaneamente, uma unidade…

exprime a verdade absoluta: a sua verdade é apenas relativa e mede-se pelo seu fim. E assim é que o direito não só pode mas deve mesmo ser infinitamente variado.” 12 (Rudolf Von Jhering – A Evolução do Direito) 12 Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação, variando as suas decisões - e mesmo alguns princípios e leis esparsas existentes - de acordo com a vontade e o humor do momento. 12 Deste modo, os súditos não…

te 16 anos ou mais e ser pelo menos 5 anos mais velho que a criança21. RETORSÃO22: Represália verbal instantânea da pessoa injuriada, que pode ser considerada outra injúria. II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. art.140 código penal. portuguesa, p. 1126. 15 HOUAISS, Antônio e VILLA, Mauro de Sales. Dicionário houaiss da língua portuguesa, p. 1635. 16 DICIONÁRIO mor da língua portuguesa, p. 1267, 2211. 17 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo aurélio…

educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 112, são iguais ou muito semelhantes àquelas previstas no Código Penal para os adultos. Dito isso, passamos a refletir: será que o propósito de reeducar, de tratar o jovem e o reincluir na sociedade é cumprido por tais medidas? Revela-se no Brasil um substancial aumento da discussão acerca da…