Propriedades Pactuadas Pela Saúde Respeito As Diferenças Regionais

para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico; • A empresa que mantiver empregado não registrado, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valorde-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 2. CONTRATO TRABALHO INDIVIDUAL DE É o acordo referente à relação de emprego entre EMPREGADOR e EMPREGADO. 2.1. NATUREZA JURÍDICA As…

Cláudia Moreira Lopes e Francisco Vicente de Paula Júnior, por estarem sempre disponíveis para os debates e para a leitura dos capítulos componentes desta obra. Assim como sou grato a Ana Maria Camelo de Almeida (Bibliotecária da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região), Valdélio 6 de Sousa Muniz (Assessor de Comunicação da PRT-7ª Região), todos os trabalhadores da 7ª Região, e a Marilene Arrais (heróica servidora do mestrado em direito da UFC), pela alegria e…

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes…

fortalecimento dos municípios se reflete no desenvolvimento de todo o País. No momento em que colocamos a municipalidade em primeiro lugar, estamos pensando no cidadão na sua forma mais pura de convívio na sociedade. É no município que estão os problemas de saúde, educação, segurança e todos os outros com reflexo direto sobre as nossas vidas e, especialmente, sobre as nossas famílias. Desenvolvendo a municipalidade estaremos garantindo ao piauiense melhores condições sociais e de…

Constituição Federal de 1.988, o conceito de Seguridade Social ganhou substância e visibilidade. A partir daí, a proteção social devida pelo Estado desvinculou-se, parcialmente, do formato contratual/contributivo que caracteriza a previdência, incluiu a saúde como política universal e a Assistência Social aos segurados pobres e aos não segurados. Segundo Pereira (1.998), estudiosa do tema, é correto afirmar que essas áreas: a) Atuam como um projeto unificado. b) Partilham de planos e…

These productive chains have in common a weak coordination among their links and new coming regions that play a hole of competitor regions. So, in this scenery, in 1999 was established the AGROALT Program, aiming to develop, become stronger the regional productive chains and look for new opportunities to the rural areas form the high of Tietê region. Through an integrated work among several institutions, there was a great development in nets of cooperation among many links and…

..................................................................................................... 23 5.3. Duplicata.................................................................................................................... 24 6. Propriedade Industrial................................................................................................... 28 6.1. Marca .......................................................................................................................

nuclear do Direito do Trabalho é essencialmente uma relação entre particulares (a relação empregatícia), esse ramo jurídico, por sua essência, situa-se no grupo dos ramos do Direito Privado - em que preponderam relações próprias à sociedade civil, pactuadas entre particulares. A justeza dessa conclusão teórica mais se evidencia pela circunstância de ter essa classificação aptidão de abranger desde os modelos mais democráticos e descentralizados de normatização trabalhista até os modelos…

horário dos industriários, Decreto 2.364 e constitui as Comissões Mistas de Conciliações em 12/05/1932, Decreto 21.396, em 17/05/1932, regulamenta o trabalho das mulheres na indústria e no comércio, Decreto 21.417-A de 17/05/1932, cria as inspetorias Regionais do trabalho através do Decreto 21.690 de 01/08/1932. Com a promulgação da Constituição de 1934 em 16 de julho, o título IV foi dedicado à ordem econômica e social, com o reconhecimento dos sindicatos, um salário mínimo capaz de…

CONSELHOS DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL: luta política e trabalho profissional[1] Maria Inês Souza Bravo* Rodriane de Oliveira Souza** Resumo: Este artigo tem por objetivo central ressaltar as contribuições do profissional do Serviço Social no exercício do controle social na saúde, notadamente com relação aos conselhos de saúde. Nessa direção, ressalta as diversas concepções teóricas e políticas de “conselhos” e destaca os conteúdos ídeo-políticos e o trabalho do assistente social nesses