Promulgação

pela Assembléia Nacional Constituinte e publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 05.10.1988. A promulgação é o procedimento da autoridade competente que atesta o surgimento de um novo provimento normativo com força vinculante e obrigatória. A publicação é o procedimento que dá ciência aos destinatários do conteúdo de um provimento normativo. A publicação pode ser posterior à promulgação. Nessa linha é o magistério de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Processo Legislativo, São…

acondicionando materiais explosivos. As conseqüências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis. (LEAL, 1960, p.8) No país, após a promulgação da constituição de 1988 e, conforme o previsto no texto constitucional, foi criada a lei complementar nº 95/1998(Lcp95), que discorre sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Essa norma foi alterada pela lei…

fases que o projeto de lei passa até ser aprovado ? Após, para onde ele segue ? Fases: Iniciativa, Tramitação, Sanção/Veto, Promulgação, Publicação 05-) No senado federal, como é o procedimento para aprovação de um projeto de lei ? O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.A…

do Distrito Federal, em dois distintos acórdãos , assentou ainda com mais clareza “A constitucionalidade da lei somente se afere em face da Constituição vigorante à época de sua promulgação”, e “A inconstitucionalidade da lei ocorre quando se mostra contrária a preceito constitucional vigente ao tempo de sua promulgação (...)“ A nulidade consequente não se convalida pela alteração posterior de seu fundamento de validez, como mostra Humberto Ávila: “A invalidade é um fenômeno que não…

desigualdades sociais, o rico ficando cada vez mais rico e o pobre por sua vez ficando mais pobre. A Lei Áurea, portanto libertou as avessas. B) Em minha opinião é a mais absurda das leis de libertação dos escravos. O escravinho nascia liberto após a promulgação desta lei. E daí? O que faria uma criança liberta? Claro que foi encontrada uma solução, favorecendo o senhorio, eles poderiam ficar nas fazendas trabalhando para os patrões até que completassem 21 anos ou seriam entregues ao…

convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração do…

concedia anistia a “todos (…) no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 que cometeram crimes políticos ou conexos com estes (…) punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Desde o fim da década anterior, após a promulgação do Ato Institucional nº5 – que impedia o direito ao habeas corpus por parte dos dissidentes -, estudantes, políticos, artistas, jornalistas e parentes de revolucionários capturados ou exilados já pregavam o direito de presos…

de proteção acabou trazendo consequências negativas para estrutura social do país, causando desigualdades sociais. A busca de uma nova estrutura do sistema público de proteção social, alicerçado na universalização, Nos anos que precederam a promulgação da Carta Magna, o país encontrava-se submetido a um regime autoritário-militar, que unificou os institutos de previdências existentes com a redução da participação dos trabalhadores e dos empregadores na gestão destes institutos. A…

do projeto. Discussão Votação Obtendo-se êxito nessa fase de deliberação parlamentar: *Deliberação executiva: o projeto de lei aprovado pelo legislativo é encaminhado para o executivo. Sanção Veto - Fase Complementar : fase em que acontece a promulgação e publicação da lei. 2) Fase de iniciativa Quem pode apresentar um projeto de lei? Conceito : fase iniciativa diz respeito a quem tem legitimidade constitucional para apresentar o projeto de lei. a) Regra geral A doutrina aponta que…

extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antigüidade e classe de origem. Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de…