Tcc - projeto de monografia - medida socioeducativa

OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas socioeducativas em medidas protetivas em regime de contenção é garantido o devido processo legal. - Avaliar se existe local apropriado de tratamento para o adolescente que tiver que cumprir as medidas protetivas de contenção. - Analisar se na função das medidas socioeducativas existe o caráter ressocializador. - Verificar se é ofertado tratamento psicológico/psiquiátrico. JUSTIFICATIVA A abordagem do tema oportuniza uma série de reflexões acerca da aplicação da medida socioeducativa privativa de liberdade de internação. Apesar de ser entendimento pacífico de que o adolescente deverá ser responsabilizado na proporção exata ao desvalor da sua conduta, a questão, no entanto, é envolta pelo problema da falta de uma definição exata do tempo de duração desta medida. Se por um lado a lei prevê que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser…

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof................. CURITIBA 2015 SUMARIO Conteúdo 1. LINHA DE…

Pré Projeto Redução Da Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pré-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pré Projeto Redução Da Maioridade Penal para estudantes. Use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Pre Projeto De Monografia Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pre-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pre Projeto De Monografia Maioridade…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura…

UNIO METROPOLITANA DE EDUCAO E CULTURA CURSO DE DIREITO NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Subttulo Itabuna-Ba 2014 NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado a disciplina Trabalho de Concluso de Curso I, como requisito parcial para desenvolvimento da monografia de concluso de curso e requisito obrigatrio para aprovao na referida disciplina do Curso de Direito da UNIME-Itabuna/Ba. Itabuna-Ba 2014 SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l…

| | |TCC - 1 | | |TURMA | | | |PERÍODO | | | …

Projeto construído como requisito para a conclusão da disciplina TCC 1, no 9º Período 2012.2; e matrícula no processual de TCC 2, no 10º Período 2013.1, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo Prof. Elias André da Silva e pela Prof.ª Viviane... Sugestão de orientador: Orientador(a): MACEIÓ 2012 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO ANDERSON CLAYSON DIAS BARBOSA FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA GABRIEL PAIM SILVA SANTOS GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA A FAMÍLIA CARENTE E SUA INFLUÊNCIA NA ORIGEM DA MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. SALVADOR 2012 GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA A FAMÍLIA CARENTE E SUA INFLUÊNCIA NA ORIGEM DA MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. Projeto de Pesquisa apresentado…

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA/SP FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DIONE LABIB CAMPOS BORGES RA: 2397951 GINALDA ABADIA PINTO FERREIRA RA: 2321335 KÊNIA DE OLIVEIRA MARQUES MIRANDA RA: 2321301 A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DURANTE O PROCESSO DE REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Serviço Social da Universidade de Santo…

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA/SP FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DIONE LABIB CAMPOS BORGES RA: 2397951 GINALDA ABADIA PINTO FERREIRA RA: 2321335 KÊNIA DE OLIVEIRA MARQUES MIRANDA RA: 2321301 A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DURANTE O PROCESSO DE REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Serviço Social da Universidade de Santo Amaro – UNISA/SP…