Projeto Unificado Iv Engenharia Civil

e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/06 para a faixa de receita bruta a que a empresa optante pelo Simples Nacional estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. b) na hipótese da empresa optante do Simples Nacional não informar a alíquota no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006. Para fins de…

IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FLORIANÓPOLIS 2007 ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, do Centro Sócio-econômico, da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador:…

concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.93), Lei Estadual do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 06.07.2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador Francisco Barbosa de Oliveira,…

..................................................................................... 16 5.3 Redes Sociais ............................................................................................................................... 18 6. MARCO CIVIL DA INTERNET............................................................................................................... 20 6.1 Neutralidade da rede ................................................................................................

2 – REGRAS GERAIS DE REAJUSTE.............................................................. 07 2.1 – Regras para todos os contratos....................................................................... 07 2.2 – Peculiaridades de contratos de engenharia..................................................... 07 2.3 – Peculiaridades de contratos de aluguel de imóvel.......................................... 08 2.4 – Peculiaridades de contratos com cessão de mão de obra...........................

mínimo de 3 licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. O convite é utilizado nas seguintes situações: a) obras e serviços de engenharia cujo valor seja de até R$ 150.000,00; b) compras e outros serviços (que não sejam de engenharia) cujo valor seja de até R$ 80.000,00; c) nas licitações internacionais, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil, observados os limites anteriormente indicados.…

distinguem-se, como direitos privados especiais,do direito geral da personalidade que consiste na pretensão geral, conferida pela ordem jurídica, de valor como pessoa. É um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Os Direitos no Novo Código Civil sofreram uma ampliação no que diz respeito ao conteúdo haja vista no antigo código a proteção era meramente patrimonialista ou seja a do pai de família , a do contratante e a do proprietário. Atualmente o ser humano recebe uma…

diagnósticos mais precisos, o aumento da arrecadação, a fiscalização e controle do espaço urbano além da criação de políticas públicas mais eficientes que promovam equidade fiscal e maior justiça social. O presente estudo buscou desenvolver um projeto estrutural, do ponto de vista geoinformacional, de implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário em uma área piloto do bairro Maracanã em Juruti/PA, tendo como base um Sistema de Informações Geográficas – SIG. Para isso foi utilizando o

National Association of Real Estate Investment Trust (NAREIT): (i) Ser uma entidade tributada como empresa; (ii) Ser gerido por um conselho de administração ou curadores (iii) Ter, no mínimo, 75% de seus ativos investidos em ativos imobiliários; (iv) Obter 75% de sua receita bruta derivada de alugueis, juros ou sobre hipotecas. Há três opções de REITs disponíveis no mercado, a qual cada uma em específico pode ser dividida em diversas subcategorias, são elas (GORDON, 2008);…

.......... 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ....................................................................... 78 ANEXO VI: Código Civil (arts 233 a 285) .................................................................... 87 ANEXO VII: Código Civil (arts 421 a 480) .................................................................. 90 ANEXO VIII: Código Civil (arts 887 a 926) ..