Projeto Social Para Arrecadar Doações Para Instituição Filantropica

Catalogação na Publicação (CIP) XXX Empreendedorismo com foco em negócios sociais / Ana Lúcia Jansen de Mello de Santana, Leandro Marins de Souza (Organizadores). – Curitiba : NITS UFPR, 2015. 172 p. ISBN 978-85-XXX-XXXX-X. 1. Negócios. 2. Empreendedorismo. I. Santana, Ana Lúcia J. M., org. II. Souza, Leandro Marins, org. CDU 614:658.3 Coordenação Editorial Ana Lúcia Jansen de Mello de Santana Leandro Marins de Souza Capa e projeto gráfico Luiz Gustavo Schmoekel Produção editorial…

criado pela Portaria nº 136, de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente com órgãos e entidades técnicas representativas da sociedade, reduzir divergências, aumentar a transparência da gestão fiscal e permitir o controle social. Nesta oportunidade, a STN e a SOF agradecem aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual. PORTARIA CONJUNTA No 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. (Publicada no D.O.U. de 16 de

votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. § 1º - A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos e bairros, eliminando as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. § 2º - A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de…

na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei. Art. 8º - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e…

criado pela Portaria nº 136, de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente com órgãos e entidades técnicas representativas da sociedade, reduzir divergências, aumentar a transparência da gestão fiscal e permitir o controle social. Nesta oportunidade, a STN e a SOF agradecem aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual. PORTARIA CONJUNTA No 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. (Publicada no D.O.U. de…

tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser…

............................................................................ 88 REFERÊNCIAS................................................................................................ 89 INTRODUÇÃO Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos…

Fundamentais ................................................................................. 14 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................... 14 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais ........................................................................................................... 19 CAPÍTULO III Da Nacionalidade…

SERVIDORES PÚBLICOS .......................................................................41 Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................41 Seção II DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .........................................47 Capítulo III DOS ATOS MUNICIPAIS ..................................................................................50 Capítulo IV DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS…

Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo PREÂMBULO Nós, vereadores…