Projeto Sobre Sistema Prisional

Violação do principio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário 1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL: Nos termos do art. 51 da Constituição, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, o anexo projeto de lei de Execução Penal. Brasília, em 29 de junho de 1983. JOÃO FIGUEIREDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 213, DE 09 DE MAIO DE 1983 (Do Senhor Ministro de Estado da Justiça) Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. A edição de lei…

AUMENTO DA CRIMINALIDADE E A REINCIDÊNCIA DO APENADO. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Orientadora: Alexsandra Machado Maffei Caxias do Sul 2011 1 TEMA DO PROJETO 3 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 3 1.3 OBJETIVOS 4 1.3.1 Geral 4 1.3.2…

fiscalizar o cumprimento da pena, intitulado Conselho Penitenciário. Atualmente, a previsão legal do Conselho Penitenciário está no artigo 69 da Lei de Execução Penal – LEP, como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena e inspecionar os estabelecimentos penais. O Conselho Penitenciário é integrado por profissionais da área do Direito Penal, Processo Penal, Penitenciário e ciências correlatas,…

Educação Básica para jovens e adultos..................... | | | |2.2 |Educação a Distância: uma modalidade de ensino possível de ser implementada em Espaços | | | | |Prisionais............................................... | | | | |2.2.1 |Quanto à visão sistêmica........................................................ | |…

C ADERNOS ADENAUER IX (20 08) Nº4  Segurança pública e violência no Brasil FONTES Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, 2006. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, 1990. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Caracterização da população – Censo 2000.…

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO O Sistema carcerário é o sistema empregado pelo Estado para privar da liberdade em cárcere, os condenados por crimes praticados contra a sociedade. E, concernente ao quadro que retrata o cenário do Sistema Carcerário Brasileiro temos ser o de crise. A origem desse processo negativo advém de uma gama variada de fatores - com preponderância à magnitude do Sistema Carcerário em todo o país - que se sobrepõem à falta de ressocialização e de assistência…

1 – Apresentação O Sistema Prisional e Carcerário Brasileiro, originário do século XIX e fruto das influências das teorias criminalistas surgidas nesta época, configurou a perspectiva dominante que se pautando no suplício como forma penal e castigo, ou seja, tornando a pena de reclusão (prisão) como castigo principal a ser cumprido pelo apenado (FOUCAULT, apud BRANDÃO, 2008, p. 1). O sistema penitenciário em São Paulo começou a se formar em 1º de março de…

questionamentos sobre sua constitucionalidade e as divergências constitucionais e infraconstitucionais que incidem sobre o referido Regime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica diversificada, a qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise…

UNIVERISADE FUMEC aRQUITETURA pRISIONAL Andrés F. Greco Yara Valle Orientador: Prof. Daniel Murta BELO HORIZONTE - MG Junho 2014Unversidade Fumec fea- fACULDADE DE aRQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERISADE FUMEC arquitetura prisional Andrés F. Greco Yara Valle Tese apresentada ao Programa Extensão da Universidade Fumec, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – FEA - como parte da conclusão do projeto. Orientador:…