Projeto Sobre Prevenções Do Cancer De Prostata

DARGHAMParte ré: UNIÃO FEDERALSentença - Tipo A.SENTENÇATAREK DARGHAM ajuizou demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e…