Projeto Redução De Estupro De Vulneravel

jurídico tutelado 66 5 Excurso 71 5.1 A problemática em torno do crime de atentado violento ao pudor: inutilidade da distinção e proposições lege lata e lege ferenda 71 5.2. A possibilidade de configuração da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor frente ao art. 71 do Código Penal Brasileiro 82 Considerações finais 89 Introdução No domínio das ciências criminais, o tempo presente é, por excelência, o tempo da política criminal. A dogmática…

tem como marco a Constituição Federal de 1988, que deu nascimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A CF estabelece em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, 1988). Por sua vez, as políticas de atenção à saúde das mulheres estiveram também…

Desenvolvimento do Partido dos Trabalhadores, de 1995 a 1997. Em 2002 foi reeleita, com projeção de cumprimento de mandato até 31 de janeiro de 2011. Entre as mais de 100 proposições apresentadas pela senadora, desde o primeiro mandato, destacam-se 54 projetos de lei, dentre eles, o texto propondo a criação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – para as unidades da Federação que abrigarem em seus territórios unidades de conservação da natureza e terras…

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul PROJETO W.C.F Mudando a sua História Violência “ZERO” Paz para todos!!! Prevenção e Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul Roteiro para Elaboração do Programa I – Identificação 1.1 –Nome do Projeto: Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. 1.2 - Localização do Projeto: Curso W.C.F. e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul …

como por exemplo, que alguns somente procuram por meninas e outros somente por meninos ou que todo aquele que foi abusado na infância, torna-se um abusador. Na escolha das vítimas, o Pedófilo vai à procura daquelas que são consideradas mais vulneráveis, a fim de facilitar a aproximação e uma futura amizade. O agente vai moldar-se de acordo com a necessidade de cada criança e a sua carência, tornando-se parecido com seu pai, mãe, amigo, irmão, fazendo com que ela sinta carinho pelo agente, além

comportamento: Dificuldades de adaptação afetiva: surgem marcantes dificuldades em expressar sentimentos e emoções, a autoestima diminuída ocasiona sentimento de culpa. Dificuldades para estabelecimento de relacionamento interpessoal: a vítima apresenta redução do diálogo, há dificuldade de relacionamento com pessoas principalmente do sexo oposto. Impedimento ao exercício saudável da sexualidade: as reações emocionais da vítima tendem a inibição de aproximação de outras pessoas para…

que a legislação brasileira prevê as hipóteses acima com outras denominações jurídicas. Para o tráfico de pessoas apenas para o exercício da prostituição ou exploração sexual, previsto nos crimes contra os costumes, arts. 231 e 231-A. Já o crime de redução à condição análoga a de escravo é crime tipificado no art. 149 do Código Penal e contra a liberdade pessoal, e a remoção de órgão não se encontra tipificada no Código Penal, mas na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe,…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015. (Do Sr. Jean Wyllys) Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências. Título I – Das Disposições Gerais Art. 1º - Constitui objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos. § 1º - Compreende-se como saúde…

repercussão internacional, condenando, inclusive, o Brasil ao pagamento de indenização em favor da vítima, em razão da delonga no tempo para responsabilizar o agressor. Com essa imensa pressão exercida pela OEA, iniciou-se, em 2002, a elaboração de um projeto que resultou na aprovação e sanção da Lei n. 11.340/2006. Teve a lei por objetivo a criação de mecanismos que possam, ao mesmo tempo, prevenir e coibir as agressões contra a mulher. Embora cheia de boas intenções, cujo texto legal…

2000 a.C., em que o Código de Hamurabi e o Código Persa puniam o aborto severamente, passando pela Lei das XII Tábuas e chegaremos a nossa legislação atual que proíbe o aborto, com exceção para a forma de aborto necessário e o aborto proveniente de estupro. Inicialmente neste trabalho será apresentado, até pelo intuito de tornar-se mais compreendida a obra, a definição do aborto e seu desenvolvimento histórico acompanhado de toda a evolução sofrida e realizada pela sociedade no que diz…