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dispunha: “As ações penais, cuja instrução jã tiver sido iniciada, serão processadas e julgadas em primeira instância, de acor­ do com a lei anterior, salvo no tocante às nulidades” (art. 876, § 1", primeira parte). Regra idêntica era prevista no Projeto de Código de Processo Penal n° 1.655, de 1983, em seu art. 707, § 1°. Esse mesmo critério foi adotado pelo legislador, quando da entrada em vigor do procedimento sumarissimo da Lei n° 9.099/1995, cujo art. 90 dispõe: “As disposições…