Projeto Menores Infratores

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 1.1. PROBLEMÁTICA Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta…

NUCLEO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, PESQUISA PERMANENTE E EXTENSÃO – NAPPE MENORES INFRATORES: HÁ EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS? ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA MATRICULA TIMBAUBA ABRIL-2012 MENORES INFRATORES: HÁ EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS? Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Bruno Viana, como requisito parcial para a elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito. FACET TIMBAÚBA ABRIL-2012

inimputabilidade aos menores de 18 anos, pelo não discernimento do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. As instituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação? Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator;…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

Alessio Melo Borges TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Ciências Sociais do curso de Engenharia Civil da Universidade CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Alessio Melo Borges Redução da Maioridade Penal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Ciências Sociais do curso de Engenharia Civil da Universidade CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Redução da

CARLOS DA SILVA CRIANÇA E ADOLECENTE EM CONFLÍTO COM A LEI CAMPINA GRANDE – PB OUTUBRO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLÍTO COM A LEI Projeto de Iniciação de Pesquisa encaminhado ao PROFE da Faculdade de Ciências Médica de Campina Grande/PB. ORIENTADOR: Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos Campina Grande – PB Outubro SUMÁRIO…

-------------------------9 5- REFERÊNCIAS......................................................................................................10 INTRODUÇÃO A temática refere-se à ressocializacão da criança e do adolescente infrator. Atualmente, com os critérios jurídicos, embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontramos respostas para as questões dos adolescentes autores de atos infracionais, na aplicação das medidas sócias educativas. O Estatuto…

CAPÍTULO 3 RESSOCIALIZAÇÃO 3.1 Definição Ressocialização se refere a tornar o adolescente infrator pronto para ser inserido novamente na sociedade. Isso porque entende que o adolescente que pratica ato infracional tem de ser reeducado para o convívio social, a fim de não cometer novamente os mesmos atos. Nesse caso, as medidas socioeducativas visam recolocar o menor infrator na sociedade de maneira a que possa ser inserido de maneira a nela conviver sem prejudicar o outro e nem a…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de…