Projeto Menor Aprendiz

do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI – ajudar os adolescentes na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde e educacionais, assistenciais e profissionais; VII – prestar serviço como menor aprendiz a partir dos 16 anos até 18 anos incompletos, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, nas empresas públicas ou privadas. § 1° os adolescentes com idade de 14 anos a 16 anos incompletos participarão apenas dos seguintes…

AULA 01. LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 -

que está ciente de que o valor recebido não configura salário, no entanto, esta prática não é recomendável; o trabalho prestado pelo voluntário seja impessoal, ou seja, qualquer outra pessoa interessada em prestar aquele trabalho poderá fazê-lo. Menores Em princípio, é possível receber crianças e jovens como voluntários mirins, desde que não se caracterize relação de trabalho. Devem também ser preenchidas as determinações estipuladas na Lei do Voluntariado. Os voluntários mirins…

industrial de reserva -, essencial para a Revolução Industrial. (VICENTINO, Cláudio. História Geral.8. ed. São Paulo: Scipione, 1997) p. 289 ) Com o aumento da população nas cidades devido aos cercamentos, fez com que sobrassem pessoas e assim, gastos menores, pois os salários eram mais baixos.O Parlamento tinha maior força nas cidades. Eram ocupados por maioria burguesa, e eles contribuíram para a construção de fábricas e indústrias, assim ajudando na formação de uma economia. A…

proíbe qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e de trabalho em condições insalubres, perigoso ou noturno ao menor entre 16 a 18 anos. No mesmo sentido é o artigo 403[iii] da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma observação é que o artigo 60 do ECA tem a seguinte redação “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”.…

preciso saber para contratar o aprendiz Edição revista e ampliada Manual de Aprendizagem 14-01-14 Presidente da República Dilma Rousseff Ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias Secretário-Executivo Nilton Fraiberg Machado Secretário de Inspeção do Trabalho Paulo Ségio de Almeida Secretário de Políticas Públicas de Emprego Silvani Alves Pereira Manual de Aprendizagem 14-01-14 Manual da Aprendizagem O que é preciso saber para contratar o aprendiz Edição…

2. Tipos de contrato de trabalho, duração do trabalho: horário de trabalho, jornada de trabalho e período de descanso, trabalho da mulher e do menor, empregado doméstico. 3. Conceitos de: empregador; grupo econômico; empregado; trabalhador: autônomo; eventual; avulso; temporário; terceirização; cooperativas de trabalho; estagiários e menor aprendiz 4. Procedimentos na admissão de empregados: exame médico admissional CTPS, Registro de Empregado 5. Contrato individual de…

Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador ? Menor de 14 anos, não pode trabalhar. Maior de 14 e menor 16, na condição de aprendiz. Maior de 16 menor que 18, pode ser aprendiz ou devida mente registrado na CLT , porém não pode exercer atividade perigosa e/ou insalubre. Maior de 18 e menor de 24, aprendiz ou devidamente registrado da CLT. Maiores de 18 anos podem exercer qualquer atividade . 7- João foi…

Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador? Menor de 14 anos, não pode trabalhar. Maior de 14 e menor 16, na condição de aprendiz. Maior de 16 menor que 18, pode ser aprendiz ou devida mente registrado na CLT , porém não pode exercer atividade perigosa, noturno e/ou insalubre. Maior de 18 e menor de 24, aprendiz ou devidamente registrado da CLT. Maiores de 18 anos podem exercer qualquer atividade. 7- João…

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