Projeto Legitima Defesa

Congresso Nacional, um projeto de lei da Senadora Serys, que visa tornar a exclusão da sucessão por indignidade automática, o que até então não é, haja vista que está atrelada à necessidade da propositura da ação declaratória de indignidade no prazo de quatro (04) anos contados da abertura da sucessão. Por fim, este trabalho científico visa mostrar, também, aos filhos que planejam matar seus pais, com o intuito de receber a herança, que isto enseja punição, e, caso este projeto se torne…

naturalização por sentença transitada em julgado. 4) Quais são as fases de elaboração de uma lei ordinária? R:Iniciativa: é a apresentação do projeto à casa legislativa. Aprovação : consiste nos estudos , debates , redações , emendas e votação do projeto. Sanção : é o ato pelo qual o chefe do poder executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo legislativo. Veto : quando o chefe do executivo manifesta sua discordância. Promulgação :…

perder a habilitação por um ano, ele vai para a cadeia. Os reincidentes podem pegar uma pena de três anos. [...] A Lei Seca não é o único exemplo de preocupação do Estado com hábitos particulares. Há três semanas, o governador José Serra enviou um projeto de lei à Assembléia Legislativa de São Paulo proibindo o fumo em lugares fechados, públicos ou privados. Nem mesmo as áreas livres dentro de condomínios ou os fumódromos de empresas seriam permitidos. A multa para os…

Estagiários Curso: Direito CONHECIMENTOS GERAIS O serviço que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oferece à sociedade deve ser constantemente aperfeiçoado. Com essa premissa, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Vandir da Silva Ferreira, visitou na última terça-feira, 29/11, a Central de Intérpretes de Libras, localizada na estação do metrô da 114 Sul, para conhecer o funcionamento do local no…

. ● Man­In­The­Middle (Homem no Meio, em tradução literal): esses ataques interceptam transações legítimas e exploram o envio de dados não assinados e/ou não criptografados. Eles podem revelar informações (como por exemplo: dados pessoais, senhas, etc), alterar, em tempo de execução, o conteúdo das transações ou até mesmo reproduzir transações legítimas. Ao entendermos essas três grandes categorias, podemos começar a traçar uma estratégia…

diretamente ligada à capacidade civil do indivíduo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 232 diz que: “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.” (PÁGINA 9 – 4º parágrafo – projeto de pesquisa) INCLUSÃO: Ora, o Estatuto do Índio coloca o indígena e suas comunidades, enquanto ainda não integrados à comunidade nacional, sob o regime…

mecanismo dos setores que o legitima como estratégia do controle social e difusão da ideologia dominante. Elaborado coletivamente, documento traz os princípios norteadores para a realização do estágio em Serviço Social com qualidade para a formação profissional A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) divulgou na última sexta-feira, 9 de abril, a Política Nacional de Estágio (PNE) da entidade. O documento é mais um instrumento de luta pela defesa do…

Petition online versus Manifestação Popular: um exercício da cidadania em defesa do meio ambiente Inegável é a importância da internet para a humanidade contemporânea. O que antes era apenas tido como espaço virtual, hoje pode ser descrito como veículo de informação e expressão individual, norteador das relações humanas e ferramenta modeladora da sociedade. De um ponto ( ou computador ) ligou-se a outro e outro e mais outro criando uma rede. E esta rede serviu de berço…

denuncie tanto os retrocessos e ataques aos direitos humanos e sociais, presentes neste governo, quanto os perigos na tensão conservadora que marca parte das últimas manifestações, de claro teor fascista. Ao construir uma outra forma de resistência legítima dos interesses da classe trabalhadora, devemos assegurar a busca da unidade, orientada para a transformação radical da nossa sociedade”, afirma a entidade em outro trecho. Abaixo, o CFESS apresenta os argumentos que embasam…

resolução dos inúmeros conflitos etnoculturais surgidos que apontam pela necessidade de reconhecimento público das minorias discriminadas existentes nos limites territoriais dos Estados. Por tal motivo, é que se encontra uma variedade de modelos ou projetos multiculturais de cunho político-teórico, realizados tanto por setores conservadores como pelos mais progressistas. Todavia, a resposta para o gerenciamento das demandas culturais e da busca pela integração defendida neste…