Projeto Justificativa Menor Infrator

ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a culpa por todos os males que a sociedade vem enfrentando, pois embora apresentando-se com a roupagem de "tutelar", instrumento de proteção e assistência, acaba-se logo por constar que a legislação de menores em nada contribui para que se altere na essência a situação de indignidade vivida pelas crianças e adolescentes brasileiros, vez que sequer os reconheceu como sujeitos dos mais elementares direitos. A saída é simples e…

A idade do infrator é levada em conta, já que o atual Código Penal Brasileiro/40 adotou o critério biológico para a definição de imputabilidade. No entanto, observa-se a existência de outros sistemas plausíveis de se levar em conta, como o psicológico, que tem em mente apenas a capacidade do autor ilícito para entender a ilicitude do ato praticado, não dando importância a sua idade. Há ainda o biopsicológico, este sendo a nomenclatura dada ao critério que caracteriza-se por ser uma…

praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.5 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"…

praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.5 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"…

MAIORIDADE PENAL E A FALTA DE EDUCAÇÃO E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS Bauru 2014 LUIZ CARLOS de LIMA Maioridade Penal e a Falta de Educação e Condições Sócio-Econômicas Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru – IESB como requisito parcial para a conclusão e obtenção de grau acadêmico de Bacharel. Orientador(a) Prof

não deve ser a vitória, mas o progresso. Joseph Joubert AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que me deu força e saúde para obter vitórias e alcançar grandes conquistas, como a concretização desse trabalho. A meu pai, destemido apoiador de meus projetos, e incansável fonte de confiança, sabedoria e amor. A minha mãe, linda expressão de beleza, que em todos instantes de minha vida soube ensinar a amar, a sonhar, a sorrir, e a recomeçar. Ao meu irmão Gabriel, um fiel escudeiro nas…

COORDENAÇÃO DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO FRANCISCO DE ALCÂNTARA ARANDAS NETO Redução da maioridade penal ou investimento na educação do País CARUARU/PE 2015 FRANCISCO DE ALCÂNTARA ARANDAS NETO MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Vale do Ipojuca como requisito para a conclusão da ap2 sob a orientação da professora Vivian Torres. CARUARU/PE 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................

Carine Ferreira da Silva Inclusão de menores infratores Porto Aleger 2012 Carine Ferreira da Silva TÍTULO Subtítulo (se houver) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola Estadual de Educação Profissional Dr. Solon Tavares como requisito parcial para a obtenção do título de Técnico em (área de concentração). Orientador: Prof.(nome completo) Local (cidade)

o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal, além disso utiliza método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um…

DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no