Projeto Infanticidio Reservas Indigenas

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1. Conceito de princípio e importância 83 1.1 Princípios regentes 83 2. Princípios de direito penal 84 2.1 Consütucionais explícitos 84 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 84 2.1.2 2.2 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 84 2.1.1.2 Anterioridade 85 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica 85 2.1.1.4 Humanidade 85 Concernentes ao indivíduo 86 2. í .2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal 86 2.1.2.2…

1986 reimpressão, 1999 2a edição, revista e ampliada, 2001 6a Coordenação editorial: Marise Egger-Moellwald Coordenação de produção: Célia Rogalski Preparação: Felice Morabito Revisão: Marinete Pereira da Silva e Beatriz de Freitas Moreira Projeto gráfico e editoração: Produtores Associados Capa: Maurício Negro e Danilo Henrique Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Franco Júnior, Hilário, 1948A Idade média :…

agradecimentos a todos os amigos e profissionais que participaram da construção desta tese. Agradeço, em primeiro lugar, e com destaque, à minha orientadora Sheila de Castro Faria, pela atenção, paciência e generosidade. Por ter acreditado no meu projeto, pelas lições de profissionalismo, respeito e orientação precisa, ao mesmo tempo em que garantiu a autonomia das minhas propostas e discussões. Cândido Domingues, Carlos Francisco da Silva Junior, Maciel Henrique Carneiro da Silva,…

e metade dos navios mercantes do mundo inteiro formava filas nos portos, trazendo as matérias-primas necessárias para concluir fábricas, rodovias e prédios (cerca de dois mil arranha-céus só em Pequim). A China, com seus trilhões de dólares em reservas no exterior, estava agora investindo na África e sustentando bancos ocidentais. O capitalismo havia voltado com uma vingança. Em pontos turísticos, mulheres da Mongólia usando trajes de cores brilhantes nos perseguiam com…

········ 2.1 ConstJ.tuc1onais explícitos ........................................................................... . 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado ..................................................... . 2.1.2 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) ........................................ . 2.l .1.2 Anlenoridade ................................................................. . 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica .............................. . 2.1.1.4 Humanidade ...

instituição passou a ser utilizada com a finalidade de julgar os crimes dolosos contra a vida. Os crimes contra a vida compreendidos entre os artigos 121 a 128 do Código Penal são os seguintes: homicídio; induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Cabe ressaltar que a instituição do júri somente é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabendo ao juízo monocrático ou singular o julgamento dos crimes culposos. Crime doloso, segundo o…

integrada. Permitirá ainda, o aproveitamento dos recursos públicos e comunitários disponíveis, buscando a melhoria permanente dos espaços e equipamentos sociais, tendo assim, o funcionamento em rede, com adoção de estratégias que potencializam os projetos, programas e serviços já existentes, agregando a eles as novas ações e ofertas e, com isso, garantindo um conjunto de intervenções articuladas. Portanto, a participação horizontalizada é imprescindível como meta, visando a…

(Martim Afonso de Sousa). Durante essse processo, a Metrópole preocupou-se basicamente em explorar madeira (pau-brasil) e escravizar os indígenas, transferindo para o Brasil o sistema econômico europeu e aniquilando a cultura dos colonos. Em 1549 chegaram ao Brasil os primeiros jesuítas, incumbidos da manutenção da fé entre os colonos, da catequese dos indígenas e da educação (alfabetização). Naquele primeiro século de posse e colonização, não houve espaço para grandes manifestações…

Durante a guerra de extermínio travada pela administração colonial alemã contra as tribos Hereros e Namas, serviu ocasionalmente como navio negreiro. Durante esta guerra genocida, travada no princípio do século 20, uma boa parte da população indígena da África do Sudoeste não foi exterminada; foi conduzida a campos de concentração ou levada para campos de trabalhos forçados, em que os prisioneiros de guerra eram vendidos como trabalhadores escravos. Bem no começo da guerra, a…

sinônimo do princípio da reserva legal. Discordamos desse posicionamento, pois estendemos que o princípio da legalidade compreende dois princípios distintos: o da reserva legal e o da anterioridade. 1.1.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. Somente a lei pode descrever crimes e cominar penas. Podemos estudar o princípio da reserva legal sob dois aspectos: a) Formal • Reserva absoluta da…