Projeto Guarda Compartilhada

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função

do convívio paternal e maternal. Em função das rupturas conjugais que se processam de forma conflituosa, os filhos, muitas vezes, são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança, instrumento de agressividade pelo genitor detentor da sua guarda. Assim, surge a alienação parental, cujo objetivo é desmoralizar o ex-cônjuge perante o filho dificultando seu exercício do direito regulamentado de convivência familiar, cerceando paulatinamente ou de forma brusca o vínculo afetivo. O…

LEI N 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de…

penais. / Breno Paula Dantas. – Mossoró, RN, 2013. 74 f. Orientador(a): Profª. Ms. Ana Mônica Anselmo de Amorim. Monografia (Bacharel). Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Faculdade de Direito. 1. Direiro – Família. 2. Disputa de guarda. 3. Alienação parental. 4. Lei 12.318/2010. I. Amorim, Ana Mônica Anselmo de. II.Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. III.Título. UERN/BC CDD 346.017 Bibliotecária: Jocelania Marinho Maia de Oliveira CRB 15 / 319…

20 2.3.2 A Família no Estatuto da Criança e do adolescente 22 3 PATERNIDADE e PROTEÇÃO AOS FILHOS 24 3.1 Filiação e Reconhecimento 25 3.2 Paternidade: biológica, Registrária e socioafetiva 29 3.3 Guarda 32 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 38 4.1 Dano Moral 40 4.2 Abandono Afetivo 41 4.3 Responsabilidade Civil dos Pais para com os Filhos 44 4.4 Constitucionalização 47 4.5 Paternidade e…

familiar como no social ai se aplicará o que é melhor para o menor. Este entendimento vem normatizado no art. 227 que estabelece prioridade precípua a criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 2285/2007, também denominado “Estatuto das Famílias”, de propositura do Deputado Federal baiano, Sergio Carneiro, que reza sobre a nova organização familiar e ampliação de direitos no sentido da atenção integral, em…

menor que está em seu poder vir a cometer. 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DOS FILHOS MENORES A respeito da responsabilidade dos pais por seus filhos, não se pode dizer que ela vai terminar no simples ato do dever de sustento, de educação e de guarda, porque o Código Civil em seu artigo 932, inciso I, irá ressaltar que a responsabilidade dos pais sobre os atos ilícitos que seus filhos cometerem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos…

O ATUAL PODER FAMILIAR (O EX-PÁTRIO PODER) Escrito por Gisele Leite* LOCALIZADO EM Pesquisas e Dissertações - Guarda Compartilhada Resumo: Com o evoluir dos costumes, o rigor da jurisdição paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). Há muito tempo que o pátrio poder perdeu o vigor da potestas do…

Empresarial, da Fazenda Pública, entre outras. Dentro dessas competências a Vara de Família é a vara competente para julgar processos em que estão envolvidos assuntos relacionados à família, tais como, divórcio, adoção, regulamentação de visitas, guarda de menores, alimentos, investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável, interdição e curatela, tutela. Entretanto, nos casos de violência doméstica, apesar do envolvimento familiar, ainda está sendo tratada nas…

“avaliando”, “criticando” e “criando”. 3.2 A escolha do gênero “carta de solicitação” De forma mais sistemática, a opção de trabalhar com o gênero “carta de solicitação” pode ser atribuída a três motivos principais: 1º) A carta de solicitação guarda uma grande proximidade com o pedido de revisão, gênero específico da rede de Colégios Militares do Brasil. Portanto, essa proximidade levou-me a crer que o trabalho com esse gênero poderia favorecer o aprendizado do gênero “pedido de…