Projeto De Um Provedor De Internet

sobre Marco Civil da Internet. 1 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS 4 CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET 5 CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO 12 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS 13 Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (25) (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL…

CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.126-B DE 2011 Estabelece princípios, direitos e deveres para internet no Brasil. garantias, o uso da O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à…

Marco Aurélio Greco, “Internet e Direito”, São Paulo: Dialética, 2000, onde são abordados temas como a tributação do comércio eletrônico, a tributação do serviço de provimento de acesso à internet, o ICMS e o estabeleciment o virtual. Recentemente, a 1ª. Turma do STJ decidiu que os provedores que comercializam o acesso à internet devem recolher o ICMS, pois ao oferecerem endereço na internet para seus usuários ou, até mesmo, disponibilizar sites para o acesso, os provedores estão…

funcionários, não desaparecerá. Porém, se a propriedade do hardware passar para terceiros, então haverá mudanças maiores em cada faceta da indústria de hardware de TI. Por exemplo, os orçamentos empresariais de TI vão se contrair ou serão realocados para projetos mais estratégicos; a equipe de TI das empresas será reduzida ou reeducada para atender às novas exigências e/ou a distribuição do hardware terá que mudar radicalmente para atender às exigências dos novos pontos de compra de…

Finalmente, já na década de 90, a explosão da Internet – facilitada pela possibilidade de uso das redes telefônicas – tornou inquestionável sua importância estratégica, tornando imperativo incorporar, ao conceito de universalização dos serviços de telecomunicações, a meta de acesso de todos à Internet. Para países economicamente menos desenvolvidos, a incorporação desse novo conceito coloca um duplo desafio – o acesso à telefonia e o acesso à Internet. O conceito de universalização deve…

Introdução Pode-se definir a internet como sendo um mundo virtual onde todos os fatos que acontecem no mundo real são transmitidos por essa rede quase que no mesmo momento em que eles acontecem. Mesmo os acontecimentos rotineiros do cotidiano, cenas pitorescas do dia a dia, tragédias familiares que acontecem entre quatro paredes, podem simplesmente “cair na net” como diz o termo popular usado para designar esses fatos que são inseridos na Rede Mundial de Computadores. Um exemplo…

Sumário: 1- Introdução. 2- Definições. 2.1 – Definição de phishing. 2.2- Definição de pharming. 2.3- Definição de DNS poisoning. 3- Inviabilidade de se responsabilizar o provedor de acesso à Internet ou de hospedagem. 4- Inviabilidade de se responsabilizar os provedores de serviços de e-mail. 5- Insuficiência das leis que criminalizam a conduta do ofensor direto (phisher). 6. Teoria da responsabilidade dos bancos prestadores de serviços de Internetbanking. a) argumento de ordem…

Raylisson Batistuta da Silva Rocha Como Surgiu? O projeto surgiu da necessidade da administração pública em reduzir gastos com a conexão à internet. Em 2002, o Prefeito da época, verificando os gastos elevados com telefonia para conexão à internet, pois a conexão era discada e por interurbano, solicitou ao Técnico de Informática uma solução. Como não se tinha provedor de internet na cidade fazíamos ligações interurbanas para acessar o provedor na cidade vizinha de Pereira…

1. Resumo executivo Este projeto será para ampliação da rede do Fisk Centro de Ensino, aonde será implantado também 01 laboratório de informática, o que estará aumentando sua capacidade comercial, pois desta maneira serão oferecidos novos cursos no Centro de ensino. Os cursos de informática já são uma exigência da franquia, então é uma boa hora para sua implantação. Esta rede não será de grande poste, portanto não será necessário grande investimento, ela estará auxiliando o trabalho dos…

" Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo…