Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública mediante decreto. b) organizar e dispor sobre o funcionamento da administração federal mediante decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa. c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de aprovação ou autorização do Congresso Nacional. d) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 20) Considere a afirmação abaixo e…

Itamaraty----------------------------------------------------------------------------- 42 4.5. O Instituto Rio Branco---------------------------------------------------------------- 43 4.6.. José Maria da Silva Paranhos: O Barão do Rio Branco-------------------------- 45 CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------ 47 REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------------------- 49 APÊNDICE – CÓPIA DO PROJETO DE…

antiguidades: e serão condecorados com o título de conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste tribunal os ministros daquele que se houverem de abolir." Cumpriu-se o preceito com a lei de 18 de setembro de 1828, decorrente do projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara do Senado, foi sancionado pelo imperador D. PEDRO I. O supremo tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829 ,na casa do ilustríssimo…

especialmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A teoria de Vasak traz o rol dos seguintes direitos de 3ª dimensão: a)direito ao desenvolvimento; b) direito à paz; c) direito ao meio ambiente; d) direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; e) direito de comunicação. c.1. Posição de Rodrigo César: “Diversos outros direitos de terceira geração podem ser acrescidos a essa relação, como a proteção ao consumidor, à infância e à juventude,…

Direito Penal Geral I LEITURAS RECOMENDADAS: História do Direito Penal Brasileiro (1.500 – 1940). Moinho Editorial. Emerson Marinaldo Gardenal. 2011. 1a edição. Pesquisa Histórica: da colonização à independência A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL Leandro Santos CHAVES, Cláudio José Palma SANCHEZ “À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a maior parte destes…

perpétua a cidadãos homossexuais e prisão a quem não os denunciar. Demonstrando assim clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que não respeita a diversidade, discriminando esse grupo social. O estudo será realizado através de pesquisa bibliográfica e análise de Leis, Convenções e Tratados, bem como pretende-se expor o conceito de controle de convencionalidade. Esta Lei entrou em discussão em 2009, a época prevendo a pena de morte a homossexuais. Atualmente,…

DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS Este Projeto de Pesquisa é para avaliar as competências desenvolvidas no componente Orientação à Monografia I, no Curso de Bacharelado em Direito, turma 9 DIV-A da Faculdade Estácio Atual da Amazônia, sob a orientação do profº. Weliton Ferreira de Lima. BOA VISTA – RR 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 04 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 04 1.4.1…

1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL NÚCLEO DE PESQUISAS PROFESSOR SAMUEL BENCHIMOL MANUAL DE NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS, DISSERTAÇÕES E TESES. Normas aprovadas pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior de Ciências Sociais – ESO-UEA e pelo Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental – PPGDA-UEA. Ozório José de Menezes Fonseca Walmir de Albuquerque Barbosa Sandro Nahmias…

uma vez que há divergência de opiniões em torno do assunto. Finalmente, será mostrado que o legislativo brasileiro tem ao longo de seus trabalhos apresentado várias propostas de regulamentação interna dos tratados e, embora reconhecidamente nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional tenha sido aprovado, as investidas parlamentares nesse sentido sempre afloram, reforçando as inquietações que o tema desperta. Celso Antonio Martins Menezes é Analista de Sistemas. Servidor do…

modificada em novembro de 2003 do capítulo 4 "Fronteiras revisitadas" de: MÉLO, José Luiz Bica de. Fronteiras abertas: o campo do poder no espaço fronteiriço Brasil - Uruguai no contexto da globalização. 2000. 376 p. Tese (Doutorado em Sociologia). - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. SOCIOLOGIAS 127 Sociologias, Porto Alegre, ano 6, nº 11, jan/jun 2004, p. 126-146 legislações nacionais, por histórias…