Recursos hídricos - resolução conama nº 369

ou projetos de utilidade publica ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.  A autorizacao de intervencao ou supressao de vegetacao em APP depende da comprovacao pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigacoes vencidas nestas areas.   O orgao ambiental competente somente podera autorizar a intervencao ou supressao de vegetacao em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autonomo e previo, e atendidos os requisitos previstos nesta resolucao e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicaveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecologico-Economico e Plano de Manejo das Unidades de Conservacao, se existentes, nos seguintes casos:          I - utilidade publica: a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servicos publicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extracao de substancias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a implantacao de area verde publica em area urbana; e) pesquisa arqueologica; f ) obras publicas para implantacao de instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e de efluentes tratados; e g) implantacao de instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e de efluentes tratados para…

O que é o FEHIDRO? O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, regulamentado pelo Decreto n° 2.648 de 16 de fevereiro de 1.998, reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1.994, e por seu regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos. Finalidade do FEHIDRO A finalidade do FEHIDRO é apoiar, em caráter supletivo, estudos, implementação e manutenção de projetos de aproveitamento e gestão dos recursos…

Capítulo 18 PROTEÇÃO DA QUALIDADE E DO ABASTECIMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS INTEGRADOS NO DESENVOLVIMENTO, MANEJO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS INTRODUÇÃO 18.1. Os recursos de água doce constituem um componente essencial da hidrosfera da Terra e parte indispensável de todos os ecossistemas terrestres. O meio de água doce caracteriza-se pelo ciclo hidrológico, que inclui enchentes e secas, cujas conseqüências se tornaram mais extremas e dramáticas em algumas…

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 18 PROTEÇÃO DA QUALIDADE E DO ABASTECIMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS INTEGRADOS NO DESENVOLVIMENTO, MANEJO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS INTRODUÇÃO 18.1 Os recursos de água doce constituem um componente essencial da hidrosfera da Terra e parte indispensável de todos os ecossistemas terrestres. O meio de água doce caracteriza-se pelo ciclo hidrológico, que inclui enchentes e secas, cujas conseqüências se tornaram mais…

LUCIANO RODRIGUES COELHO PROJETO AMBIENTAL PARCIAL OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/A POLUIÇÃO NO RIO URU ITAPURANGA 2011 LUCIANO RODRIGUES COELHO PROJETO AMBIENTAL PARCIAL OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/A POLUIÇÃO NO RIO URU Projeto Ambiental Parcial apresentado ao Curso de Bacharelado em Gestão…

Meio Ambiente no Brasil I - Introdução Nosso país é conhecido por suas proporções continentais, uma enorme variedade climática, um gigantesco patrimônio ambiental e a maior diversidade biológica do planeta. A conservação de tais recursos às portas do novo milênio é, todavia, cada vez mais desafiadora. À medida que se consolidam demandas direcionadas ao resgate da enorme dívida social existente em nosso país, cresce proporcionalmente a pressão sobre a utilização dos recursos…

fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação…

ÁGUAS NO PONTAL DO PARANAPANEMA - SÃO PAULO[1] Antonio Cezar Leal* *Professor Assistente Doutor do Departamento de Geografia da Faculdade de Ciências e Tecnologia / Universidade Estadual Paulista - Presidente Prudente - São Paulo - Brasil Resumo: Essa pesquisa foi realizada com o objetivo de contribuir para a gestão das águas no Pontal do Paranapanema por meio de estudo, sistematização e socialização de informações, dados e reflexões sobre esta unidade hidrográfica e o…

MYRIAM RUTH LAGOS BUSTOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Tese apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do Título de Doutor em Engenharia, junto ao Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária. São Paulo 2003 MYRIAM RUTH LAGOS BUSTOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Tese apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do Título de…

partir da data de validação desta. Novo Código Florestal-Lei Nº 4.771/65 As florestas existentes em território nacional e as demais vegetações são bens de interesse comum a todo os habitantes do país, exercendo o direito de propriedades de acordo com a legislação. Pequenas propriedades rurais ou famílias que possuam áreas pequenas podem explorar mediante trabalho pessoal do proprietário ou posseiros desde que não prejudiquem área florestal da propriedade. São…