lei maria da penha e sua aplicabilidade ao sexo masculino

entrou em vigor no Brasil a Lei n.11343, alcunhada de Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os Juizados de Violência Familiar e doméstica contra a Mulher. Após três anos, existe uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) tramitando no Supremo Tribunal Federal para decidir acerca das alegações de contrariedades constitucionais, por juízes e doutrinadores. A implementação dos serviços previstos na legislação é bastante lenta, dada a falta de estrutura, a escassez dos recursos e a falta de interesse das instituições públicas. No entanto, os entendimentos definidos na doutrina e nos julgados dos Tribunais sobre o tema já é bastante diversificado e permite uma análise mais apurada sobre os efeitos da referida Lei no combate à violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstico. A pesquisa direciona-se na análise de um destes posicionamentos: a aplicação dos institutos da Lei Maria da Penha para proteção de homens. Tal posicionamento já teve guarida em algumas decisões e diz respeito à concessão a favor também de homens de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.…

As medidas protetivas segundo a proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e na perspectiva de cinco famílias em situação de violência sexual contra suas crianças e adolescentes1. Viviane Amaral dos Santos2 Aline Xavier da Silva3 Resumo Este texto apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com cinco famílias que vivenciaram situação de violência sexual contra crianças e adolescentes decorrido um ano ou mais de terem recebido aplicação de medidas protetivas elencadas…

..... 2.2-O Ciclo da violência doméstica............................................................. 2.3- O ciclo da violência doméstica que se repete....................................... 3.DA CONCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA A DENÚNCIA............................................... 3.1- A denúncia da agressão e a Lei Maria da Penha.................................... 4.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES E SEUS EFEITOS EMOCIONAIS..... 5. CONSIDERAÇÕES…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a…

segundo lugar. Nosso ponto de partida é uma pesquisa realizada no contexto da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e Territórios – VIJ, no período de setembro de 2006 a fevereiro de 2007, sobre as condições que caracterizaram as denúncias ocorridas durante este período. Tomamos como máxima a preconização de Vicente Faleiros (2008) de que o abuso é uma violência que precisa ser detida, sendo necessária sua urgente interdição. Alinhados a esta referência, Vizir et al. (2004)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e…

13 OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: -…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS…