Projeto De Lei Que Altera O Codigo Penal Atual Do Brasil

Violência contra a mulher: da eficácia da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas que a mesma estabelece Djanelly Cristiny Pinto de Souza Fernanda Thamyres Campos Isabela Francez Sassim Yuri de Souza Belleza Resumo: A abordagem no que tange a Lei Maria da Penha, ainda é visto resultao não muitos satisfatórios, devido a alguma falha da efiácia da Lei. Desenvolvemos um estudo de campo na DEAM sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas que a mesma…

mensalãoCaso Natan DonadonO Brasil nas ruasManchetesMultimídia »ImagensRádio Congresso em FocoTV Congresso em FocoRevistaAssine agoraParlamentares processadosO STF e o mensalão mineiroRiscos no caminho do pedágioOutras matériasOpiniãoFórumColunistasQuestão de focoEditoriaisMemóriaFicha limpaPolíticos ProcessadosFarra das PassagensAssiduidade ParlamentarUso da Verba IndenizatóriaSupersaláriosLegislaçãoLei Complementar 143/13 (FPE)MP dos Médicos (MP 621/13)Íntegra da Lei do Ato MédicoLei…

Derecho y Cambio Social O NOVO CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO NA LEI N° 12.850/13: CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS Juliana Cordeiro Schneider1 Fecha de publicación: 01/10/2014 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem do Crime Organizado – 3. Conceito de Crime Organizado na legislação e doutrina alienígenas – 4. Crime Organizado antes da Lei n. 12.850/13 – 5. Crime Organizado na Lei n. 12.850/13 – 6. Era necessário tipificar Organização Criminosa? – 7. Considerações finais – 8. Referências. RESUMO:…

1 FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRIMES VIRTUAIS (BRASIL: 1988-2013) LUCAS ROCHA MOREIRA DA SILVA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2013 2 LUCAS ROCHA MOREIRA DA SILVA CRIMES VIRTUAIS (BRASIL: 1988-2013) Monografia apresentada como exigência final do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor Márcio Caldas. CAMPOS DOS GOYTACAZES 2013 3 …

Atualmente a pena no Brasil é de 6 a 10 anos de reclusão para o criminoso, aumentando para 8 a 12 anos se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte. Antes de 2009, a lei definia estupro como "constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". Assim, se deixava implícito que apenas a mulher poderia ser a vítima desse crime, e somente o homem poderia ser o agente ativo. Com a…

fale de forma detalhada acerca da prevenção, posto que está é, sem dúvidas, a melhor forma de combate ao fenômeno, fazendo com que as leis e a justiça sejam apenas coadjuvantes na luta pela erradicação do fenômeno. A criminalização, como se verá adiante, terá o objetivo de especificar as condutas do bullying em um tipo penal, o que não é visto hoje no código penal, colocando o bullying como crimes de ameaça, crimes contra a honra e etc, o que acaba por não abarcar todas as condutas…

Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias Identificação da Matéria PROJETO DE LEI DO SENADO N 298, DE 2011 - Complementar Autor: SENADOR - Kátia Abreu Ementa: Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. Explicação da ementa: Estabelece normas fundamentais sobre a legalidade da instituição do tributo e de taxas, fruição de imunidades tributárias, exercício do direito de petição, obtenção de certidões em órgãos…

........................................4 BREVE RESUMO SOBRE CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO.....4 CONVENCOES DA OIT E O PROTOCOLO DE PALERMO................ 4 TRABALHO FORÇADO TRATADO NO CÓDIGO PENAL..................5 TRABALHO FORÇADO ILÍCITO TRABALHISTA OU PENAL?.......8 PEC DO TRABALHO ESCRAVO.....................................................8 MTE, COMBATE A ESCRAVIDAO E AÇOES POSITIVAS................9 TRABALHO ESCRAVO EM IMAGENS..............

apresentando (senão substituído) por novos modelos que não necessariamente têm o homem e a mulher como seus principais constituintes. A resolução dessas questões tem sido oferecida através de criação de leis que garantam os direitos daqueles que buscam esses novos modelos. PALAVRAS-CHAVE: Modelos familiares; Leis, Relações homoafetivas. ABSTRACT We live in a time when social changes have provided the emergence of new models of social groups not yet understood by all. The family…

Direito penal Períodos da Evolução Histórica do Direito Penal. Período da Vingança Nos tempos primitivos não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Fenômenos naturais como a peste, a seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam reparação. Distinguir as diversas fases de evolução da vingança penal: Fase da…