Constituição da paraiba

7o) 20 Capítulo III Do Domínio Público (Art. 8o) 22 Capítulo IV Da Organização Municipal (Arts. 9o a 23) Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 9o a 12) ', 23 23 Seção II - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios (Art. 13) Seção III - Da Criação, Incorporação. Fusão e Desmembramento de Municípios 26 (Art. 14) 27 Seção IV - Da Intervenção do Estado nos Municípios (Art. 15) 27 Seção V - Da Câmara Municipal e dos Vereadores (Arts. 16 a 20) Seção VI - Do Processo Legislativo Municipal (Art. 21) Seção VII - Do Prefeito e do Vicc-Prefeito (Arts. 22 e 23) 29 30 31 Capítulo V Das Regiões Metropolitanas. Aglomerações Urbanas c Microrregiões (Arts 24 a 29) 33 TÍTULO IV Da Administração Pública (Arts. 30 a 48)..................................................................... 34 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 30 e 31) ^— 34 7 Capítulo II Dos Servidores Públicos (Arts. 32 a 40) 38 Capítulo III Dos Militares ( Art. 41) 41 Capítulo IV Da Segurança e da Defesa Social (Arts. 42 a 48) Seção I - Disposições Gerais (Arts. 42 e 43) Seção II - Da Polícia Civil (Arts. 44 a 47) Seção III - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (Art. 48) 42 42 43 45 TÍTULO V Da Organização dos Poderes (Arts. 49 a 155).............................................—........... 46 Capítulo I Do Poder Legislativo (Arts. 49 a 77) Seção I - Da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MAURICIO ORNELAS DOS ANJOS Diagnóstico da Problemática Social Local/Regional na Construção das Políticas de Proteção ás Crianças e Adolescente no município de Almenara – Minas Gerais ALMENARA 2014 MAURICIO ORNELAS DOS ANJOS Diagnóstico da Problemática Social Local/Regional na Construção das Políticas de Proteção ás Crianças e Adolescente no município de Almenara – Minas Gerais Trabalho interdisciplinar apresentado à…

Essa regra, embora pareça 1 ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais. Esse preceito tem fundamento constitucional, é observância obri‑ gatória pelo DF, pois o desrespeito aos direitos da pessoa humana pode acarretar a suspensão da autonomia distrital pela por meio de decretação de Intervenção Federal, pelo Presidente da República, após a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme reza o…

AssistÊncia SociaL CADERNO 1 ASSISTÊNCIA SOCIAL: POLÍTICA DE DIREITOS À SEGURIDADE SOCIAL Dezembro de 2013 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello Secretário Executivo Marcelo Cardona Rocha Secretária Nacional de Assistência Social Denise Ratmann Arruda Colin Secretária Nacional de Segurança…

ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de con­ fessar que tudo isso - além das muitas pessoas…

Pertence, que havia sido sugerida pelo então Procurador-Geral da República, Sepúlveda Pertence. A Carta de Curitiba ao lado do Anteprojeto Afonso Arinos - Comissão de 4 Notáveis formada pelo Governo Federal para oferecer subsídios à Assembléia Nacional Constituinte - formam os documentos inspiradores do texto hoje vigente na Constituição da República do país. Por esse histórico, e decorrente do importante papel desempenhado pelas entidades de classe e da mobilização de base dos…

4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei…

Fonte 10.302.5154-2950- ATENÇÃO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA 3390 06 TOTAL V alor Preço: R$ 2,00 confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/4145/2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 118.416,83 (cento e dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos),…

advocacia, desde que em conjunto com um co-responsável pelo contrato, podendo ser res- advogado, pois a postulação – ato de pedir ou ponsabilizado civil, criminal e disciplinarmente. exigir a prestação jurisdicional do Estado – exi- O Regulamento Geral do EAOAB, no artigo 2º, ge qualificação técnica, sendo ato privativo do prevê que o visto do advogado nos atos e con- gais cabíveis. patrono da causa, ou seja, do Advogado. tratos constitutivos de pessoas jurídicas, servem…

Esperamos, assim, ter melhorado nosso modesto curso. De qualquer for- ma, quem o dirá é o leitor, com cuja opinião gostaríamos enormemente de contar para continuarmos aperfeiçoando o trabalho no futuro. Agradecemos a Dra. Patrícia de Castro e Colher Coeli pelas pesquisas que levou a efeito com grande afinco. ÍNDICE GERAL PARTE I TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I NOÇÕES DE TEORIA DO ESTADO CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DO ESTADO 1. Sociabilidade do…