Projeto De Intervenção Serviço Social Na Defensoria Públi

...................................................... 17 Aula III: Pacto Social e Tributação; Ciência das Finanças e Direito Financeiro (21/03/2011) .................................. 18 Questões iniciais ......................................................................................................................................................... 18 Civilização e Pacto Social .............................................................................

............ • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ............................................................... • 28 CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)

brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

Alimentar e Nutricional: a experiência brasileira Expediente Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Adriana Aranha Francisco Antonio da Fonseca Menezes Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) Alessandra da Costa Lunas Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) Gleyse Maria Couto Peiter Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) …

nossa CF (art. 60). Circunstanciais: impedem a alteração da CF em situações excepcionais, nas quais a livre manifestação do Poder Derivado possa estar ameaçada. Chamado de estado de legalidade extraordinária (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) – arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais: cláusulas pétreas (podem ser ampliadas, não restringi-das). Podem ser expressas ou implícitas (expressas: § 4º, do art. 60: a forma federati-va de Estado; o voto direto,…

indicar o meio exterior de perpetuar a existência de um fato jurídico, de um ato jurídico, especificamente de um negócio jurídico, ou, ainda, de coisas que sejam ou possam tornar-se objeto de relação jurídica, a saber: mapas, plantas topográficas, projetos arquitetônicos, desenhos, croquis, fotografias, gravações, etc. O documento escrito, quanto à sua origem, classifica-se em particular e público. O primeiro formalizado sem a interferência de agente do Página 9 de 31 poder…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO EDITAL Nº 04 – EBSERH – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para a contratação do quadro de pessoal, visando ao preenchimento…

Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provasAna Beatriz Fraga Moreira e Wilson Imoto Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Elaine Cristina da Silva, Kelli Priscila Pinto e Surane Vellenich Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse…

presidenciais. Sao quatro grandes áreas apresentadas a seguir, por ordem alfabética, e que se constituem a partir de um compromisso primeiro: a defesa das liberdades, o respeito às diferenças e o compromisso com a transformação da realidade econômica e social do país. PRINCÍPIOS Todas as ações do nosso governo serão planejadas e implantadas a partir de sete princípios já apresentados publicamente nas Diretrizes do nosso Plano de Governo. São eles: 1. Confiança; 2.…

Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo por causa de sua raça, reli‑ gião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas.” 14. Conforme consta da Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta…