Projeto De Intervençao Iii

institucional; - inexistência do direito de secessão: não se permite uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. No Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, l, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante, eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60…

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a…

15.086, de 6 de junho de 1978, do então prefeito biônico Olavo Setúbal, do PDS, que transferia para as Administrações Regionais a responsabilidade pela guarda e fiscalização das áreas livres da Prefeitura, determinava o uso de força policial e a intervenção dos Assistentes Sociais da Supervisão Regional de Serviço Social para impedir a ocupação das áreas vazias. A APASSP desencadeou, então, um movimento contra o decreto, denunciando seu caráter injusto e repressivo, e de apoio aos…

DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE LETRAS VERNÁCULAS MIKAELLY NATHALIE APARECIDA PEREIRA DA SILVA PROJETO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA TOMAZINA ABRIL/2015 MIKAELLY NATHALIE APARECIDA PEREIRA DA SILVA PROJETO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA Projeto apresentado a disciplina de Prática Pedagógica III: Discussão de documentos oficiais norteadores da formação e da atuação de professores de língua portuguesa, de responsabilidade da professora Ms

PRESENCIAL CONECTADO serviço social Projeto de ação Assistente Social na saúde dos Servidores do Ministério da Saúde de Rondônia Porto velho 2012/2 projeto de ação

................................03 1.1 Problema .............................................................................................................03 1.2 Quais são os objetivos desse projeto ..................................................................03 1.3 A qual necessidade o projeto atende ..................................................................03 1.4 Quem é o potencial cliente .................................................................................03 1

Constituições que adotam o federalismo trazem em seu texto: ✓ Possibilidade de intervenção federal nos Estados (seja para restabelecer a ordem, seja para manter a integridade nacional) – Quando a União intervém nos Estados, não significa que é superior aos Estados. Neste caso, ela não intervém como União, mas em nome de todos os outros Estados-membros da federação, para manter a integridade nacional. Então, intervenção federal não significa hierarquia da União.…

respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade e da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; III - Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente, a da cultura…

CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PROJETO PEDAGÓGICO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 429F 2010 MEMBROS DO COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA Daiane Toigo Trentin * Heloisa Santini Magda Amabile Biazus Carpeggiani Bellini Ricardo Rodrigo Rech Rossane Frizzo de Godoy Emerson Renan Berger de Souza (Representante dos Acadêmicos) *i A professora colaborou para a reestruturação deste Projeto de Curso até de outubro de 2010.…

artigo 8º, eus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas a, d, e, f, g, h, j, l, m, n, o, p, q, r, t, u e v e § 2º; artigo 9º e seus itens I e III; artigo 10 e seus itens I, II, IV, V e alíneas a, b e c, VI, VII e suas alíneas a, b, d, e, f e g; artigo 11, seu § 1º e suas alíneas a, b e c, e seu § 2º; artigo 12 e seus itens I e II, e seus §§ 1º, 2º e 3º; artigo 13 e seus itens I, II, III e IV, e…