A funçao do despachante aduaneiro

A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime pretendido e no compromisso formal do cumprimento das obrigações derivadas da Declaração. A importância administrativa e fiscal de que se reveste dita Declaração faz com que a maioria dos países desenvolvidos a exija e preveja as responsabilidades dela decorrentes, cominação essa dirigida aos importadores e exportadores e aos profissionais que atuam no procedimento fiscal pertinente, devidamente credenciados. No Brasil esses profissionais agem mediante procuração, ex vi do artigo 20, inciso IV, daquele…

Informações sobre o porte da empresa 8 1.5 Principais equipamentos 8/9 1.6 Principais produtos 10/14 1.7 Principais mercados e, no ramo de atuação, principais segmentos desses mercados onde se encontram os clientes-alvo 14 1.8 Principais concorrentes da organização e aspectos relevantes de cada um 15/16 1.9 Organograma: destacar quem faz parte da Alta Direção 17/19 2 Estrutura de Liderança 19 2.1 …

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP – CAMPUS JUNDIAÍ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM COMÉRCIO EXTERIOR A ATUAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR: ANÁLISE DAS FUNÇÕES E DA IMPORTÂNCIA DESTE PROFISSIONAL NO ATUAL MERCADO BRASILEIRO Jundiaí 2010 RESUMO O trabalho estuda o desenvolvimento e a importância do despachante aduaneiro, desde seu início até os dias atuais, assim como suas atribuições tanto na…

GESTÃO DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA Apresentação: Este trabalho tem como objetivo apresentar, de uma forma ampla, a cadeia de logística interna da empresa Twin Complexo Logístico, buscando identificar o alinhamento dos setores, analisando os processos pelos quais o impulsionamento é gerado a partir da origem do pedido realizado pelo cliente, passando por todas centros até resultar na conclusão do serviço. Serão, também, identificados a estratégia competitiva da empresa e o…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS LOGÍSTICA PIM PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PLANO DE NEGÓCIOS W INNER SERVIÇOS ADUANEIROS MANAUS – AM 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS LOGÍSTICA PIM PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR PLANO DE NEGÓCIOS W INNER SERVIÇOS ADUANEIROS Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM, apresentado à Universidade Paulista – Unip, como exigência disciplinar para obtenção de nota…

Despachante Expediente Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças José Claudio Silva dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nídia Santana Caldas Equipe Técnica Carolina Salles de Oliveira Autor DECIO CARVALHO WEHBE Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação Ltda.…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA O PAPEL DO DESPACHANTE ADUANEIRO EM PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO NA CIDADE DE SOROCABA Ricardo de Carvalho RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as atividades do despachante aduaneiro da empresa Assecex – Assessoria em Comércio Exterior. Para isso, realizou-se a explanação dos prazos e das etapas para as atividades de importação de bens e produtos, demonstrando os trâmites processuais…

CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO TÍTULO: Partner Internacional AG PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I GRUPO Nº SÃO PAULO 2012 4 MODELO FOLHA DE ROSTO UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO TÍTULO: Partner Internacional AG PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I GRUPO Nº ALUNOS: Caio Barbosa Ali R. A. B370EJ- 2 Carlos Gomes Freitas…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS COM LINHA ESPECÍFICA EM COMÉRCIO EXTERIOR LUANA BOTEON MARINI ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EMBARQUE ANTECIPADO VERSUS O DESPACHO ADUANEIRO NORMAL NAS EXPORTAÇÕES VIA PORTO DE ITAJAÍ - SC CRICIÚMA, MAIO DE 2010 LUANA BOTEON MARINI ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EMBARQUE ANTECIPADO VERSUS O DESPACHO ADUANEIRO NORMAL NAS EXPORTAÇÕES VIA PORTO DE ITAJAÍ - SC Monografia apresentada para obtenção do grau…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR Partner Internacional AG PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM III SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR TÍTULO: Partner Internacional AG PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM III Ayra Campos R. A.…