incentivo fiscal

inalteráveis e no transmissário se verifiquem os pressupostos para o gozo dos mesmos. Artigo 6 (Condições para a isenção de Direitos Aduaneiros e Imposto sobre o Valor Acrescentado) 1. A isenção relativa aos direitos aduaneiros e Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA, só é concedida quando os bens a importar não sejam produzidos no território nacional ou, sendo produzidos, não satisfaçam as características específicas de finalidade e funcionalidade exigidas ou inerentes à natureza do projecto e respectiva actividade a desenvolver e a explorar. 2. A referida isenção não abrange os bens alimentares, bebidas, tabaco, vestuário, viaturas ligeiras e outros artigos de uso pessoal e doméstico. Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 7 (Prazo para a concessão de isenção de Direitos Aduaneiros e Imposto sobre o Valor Acrescentado) A isenção relativa aos direitos aduaneiros e Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA, é concedida durante os primeiros cinco anos da implementação do projecto. Artigo 8 (Fiscalização e auditoria) Todas as pessoas singulares e colectivas, titulares do direito ao gozo dos benefícios fiscais a que se refere o presente Código ficam sujeitas a acções sistemáticas de fiscalização e auditoria efectuadas pela Administração Tributária e demais entidades competentes, para o controlo da verificação dos pressupostos dos respectivos benefícios fiscais e do cumprimento das obrigações estabelecidas para os mesmos titulares.…

práctico 1 : Modelos de Regressão Linear Simples Data início: 26/02/2015 Data entrega: 23/03/2015 - ( até 17:30h) 1. Introdução Como um bom estatícista, deve ser capaz de decidir quais as técnicas que são apropriados para recolher, explorar, analisar e sintetizar dados. Portanto, este projeto é introduzido para dar-lhe, como estudante, a oportunidade de aplicar a ferramenta estatística análise de regressão para um conjunto de dados reais e hipotéticos. Cabe ao estudante decidir qual o…

de pescado e, à medida que se atingem os limites de exploração deste recurso, torna-se necessário apostar em alternativas económica e ecologicamente viáveis. É neste ponto que a aquicultura desempenha cada vez mais um papel socioeconómico preponderante. A produção aquícola tem tido um forte desenvolvimento nos últimos anos. Actualmente, esta actividade representa um dos sectores de produção de alimentos com maior índice de crescimento e está destinada a ser uma das principais formas de…

Introdução A Lei de Bases do Ambiente estabelece que um dos principais instrumentos de Gestão Ambiental é a Avaliação de Impacte Ambiental cujo objectivo fundamental é o de aferir as incidências que determinados projectos públicos e privados possam ter sobre o ambiente, com base em Estudos de Impacte Ambiental previamente elaborados. A realização desses estudos deve incidir sobre empreendimentos que, pela sua natureza, dimensão ou localização possam ter implicações sobre o equilíbrio…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE Escola Superior de Ciências Marinhas e Costeiras Cadeira: Ante-projecto Curso: Licenciatura em Biologia Marinha Mapeamento das actividades sócio-económicas, com destaque para a pesca artesanal em função da sazonalidade no estuário dos Bons Sinais-Quelimane, província da Zambézia Discente: Docentes: Isaías Simão…

forma a promover a sustentabilidade do país. Numa tentativa do cidadão descortinar algo positivo numa área que há muito se associa a um cenário negro, o Projecto Coastwatch resolveu atribuir à campanha 2004/2005, o título: “Potencialidades do Litoral”. É portanto, objectivo deste relatório descrever a realidade monitorizada, deixando no ar a hipótese de potencialidade. Potencialidade esta, jamais interpretada como sinónimo de maior artificialização: nunca é demais enfatizar esta…

ser tomadas em consideração: impacto ambiental, PCH, medidas mitigadoras e medidas compensatórias. O Decreto 45/2004 de 29 de Setembro, classifica os tipos de projectos de geração de energia bem como linhas de transporte que devem obedecer ao EIA. Contudo, os impactos ambientais causados na implantação de uma PCH são bastante reduzidos. CONCEITO DE IMPACTO AMBIENTAL “Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causado por qualquer forma de…

IMPORTÂNCIA DAS BARRAGENS NA GESTÃO DOS RECUROS HÍDRICOS Índice Introdução 3 A Precipitação 4 Escoamento superficial e subterrâneo 5 Bacias hidrográficas 6 Recursos hídricos 7 Forma de combater a carência de água 7 Importância das disponibilidades de água no desenvolvimento económico-social 8 Utilização da água na agricultura 8 Utilização da água nas pescas e na aquacultura 8 Utilização da água na indústria 9 Produção de energia eléctrica 9 Turismo 10 Utilização…

núcleo de ciência de base IST / WEC INETI Projectos de primeira linha Projecto do Pico Demonstração de conceito AWS Aguçadoura I – Primeiro parque comercial do mundo 07/Fev/2009 25 Portugal Mercado Potencial ~ 5GW / 12 TWh/y ~ 350 km de áreas c/ baixo impacto Restrições ambientais Necessidades Navigacionais Pesqueiros Espaços de desporto & lazer Outros utilizadores Defesa Aquaculturas Actividades Extractivas ... 07/Fev/2009 26 Portugal Politicas & Quadro Legal Licenças Licença de…

co-financiáveis pelo Fundo Social Europeu. Este tem como objectivo permitir uma maior articulação entre a saída do sistema educativo e a inserção no mundo de trabalho, ao mesmo tempo que facilita o recrutamento de novos quadros nas empresas, através do apoio técnico e financeiro prestado a estas entidades durante o estágio. A licenciatura em Biologia é uma área científica intimamente ligada à vida, que está na base da inovação tecnológica e do progresso em múltiplos e variados…