Profissional Contábil Crimes Contra A Ordem Tributaria

trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados; regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº12.249, de 2010). 2. Quais as exigências para que o profissional de contabilidade possa exercer a profissão? Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei…

encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O…

normativo brasileiro. O referido tema exposto contribui com intensidade para enriquecimento jurídico-cultural pelo fundamento no qual se é narrado, logo, foram expostos doutrinadores de elevada competência profissional e didática para garantir um perfeito entendimento. Palavras-chave: Ilícito. Crime tributário. Direito Tributário. 1 INTRODUÇÃO Pretende este sucinto Artigo, explanar a respeito do ilícito tributário, focalizando com predominância, no conceito e nas espécies.…

Os dados utilizados no levantamento constituem-se, pois, em provas materiais de ilícitos nas esferas fiscal e criminal, devendo acompanhar o Processo Administrativo Tributário (PAT) e em seguida, a denúncia criminal por crime contra a ordem tributária. O ultimo tópico relacionado no artigo do autor trata das vantagens e limitações de trabalhar com bases eletrônicas e sua conclusão pessoal. O autor informa que para o contribuinte, a principal vantagem no fato

CR 30h semanais 1 + CR 30h semanais CR 30h semanais R$ 5.472,00 Ensino Superior Completo em Direito; diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. R$ 3.648,00 Ensino Superior Completo em Arquitetura; diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Disponibilidade para viagens; Registro em órgão…

1968, a administração tributária da União era exercida pela Direção-Geral da Fazenda Nacional, que supervisionava os Departamentos de Imposto de Renda, Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Arrecadação. A cada Departamento cabiam as funções de tributação e fiscalização. Nos termos do Decreto nº. 63.659 de 20 de novembro de 1968, a Direção-Geral da Fazenda Nacional passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal como órgão central de direção superior da administração tributária da…

empresarial. No entanto, no que tange a tal obrigatoriedade, temos duas correntes: * A primeira corrente afirma que, atualmente, a matrícula (registro) não é necessária, tendo em vista que para ser considerado empresário basta apenas o exercício profissional habitual da atividade empresarial, vez que não é o registro que qualifica o empresário, mas, a atividade que desempenha. * A segunda corrente defende que o registro é obrigatório, sendo um dos principais deveres do…

Excelência Contabilidade Ramo de Negócio: Serviços de Contabilidade Endereço: Avenida Brasília - Nº 536 - Bairro: Centro - Tucuruí – PA CNPJ: 02.956.365/0001 - 21 Proprietário: Antônio Carlos Souza Franco Capital Inicial: 5.000,00 A Excelência Contábil foi fundada pelo contador Antônio Carlos Souza Franco (CRC 08887/OPA) em 1998, que após obtenção do grau de Bacharel em Contabilidade pela UNAMA, recém-formado, sem capital para montar seu escritório, contou com a família de quem…

"simples" e das "limitadas", lembrando que os deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas continuam regidos pela lei própria. (1) Os administradores das sociedades simples e das limitadas tanto podem ser sócios como outros profissionais que não detenham tal condição. Essas pessoas incumbidas da administração das sociedades devem cumprir os seus deveres e responsabilidades estabelecidos no Código. A falha no cumprimento dessas obrigações pode gerar punições…

ANEXADA DA EMPRESA SOUTO E RODRIGUES LTDA, ANO 2013 Introdução Desde o Brasil colônia a carga tributária vem sendo objeto de discussão no ambiente empresarial e com o passar dos anos e devido ao elevado índice de sonegação essa carga foi tornando-se elevada. O planejamento tributário ganha destaque em razão da alta carga tributária do Brasil e vem proporcionando a escolha da melhor forma de pagar tributos no país, trazendo para os contribuintes uma…