Profissional Contábil Crimes Contra A Ordem Tributaria

responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial ou extrajudicial ; III - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. CONCESSÃO DA FALÊNCIA Estão totalmente exclusas a decretação de falência: a. Empresas públicas e de capital misto; b. Entidade fechadas de complementação previdenciária; c.…

prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Conservar em boa guarda a escrituração, correspondência e demais papéis concernentes à sua…

julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes. 1. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE CRIMES…

pronta a apoiar a diretoria da entidade no processo de gestão, avaliação de desempenho, no controle e no planejamento tributário. Devido a esse fato, ela pode ser dividida didaticamente em controladoria administrativa e controladoria contábil, na prática profissional ambas ficam sob o amparo de um único gestor, o controller ou controlador. Como e em qual importante ação do planejamento tributário, a controladoria se destaca, na aquisição de novas empresas e novos investimentos visando…

empresariais e do empresário abrangendo outros ramos do Direito como o Direito Econômico, do Consumidor, do trabalho, e o Direito Comercial e entre outros. Por ser um assunto abrangente e bastante debatido, principalmente quando se trata da carga tributária praticada no país, apresenta-se nesta pesquisa uma discussão sobre o seguinte tema: “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à realidade?

confecções. / Francisco Fabrício Barbosa da Silva. – Fortaleza, 2010. 68f. Orientador: Prof. Esp. Jorge Fonseca Guimarães Filho. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade Cearense, Curso de Ciências Contábeis, 2010. 1. Escrituração contábil. 2. Escrituração simplificada. 3. Empresas – contabilidade. CDU 657.1 Bibliotecária Maria Albaniza de Oliveira CRB-3/867 FRANCISCO FABRICIO BARBOSA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURAÇÃO DA CONTABILIDADE SIMPLIFICADA DAS…

Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de telefonia que é o contribuinte. Não obstante, como o imposto já está contido na conta, quem arca com a carga…

graduação em Ciências Contábeis, do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade , sob orientação da Profª. Giannina Laucas. RIO DE JANEIRO JULHO/2013 1 INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil sofre com a altíssima carga tributária, uma das mais caras do mundo. A legislação tributária brasileira obriga aos contribuintes a realizarem estudos e planejamentos em relação aos tributos, visando a minimizar o peso da contribuição em seus custos. Assim, torna-se imprescindível a demonstração…

aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

| | | 4- CONTABILIDADE EMPRESARIAL 4.1- PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro. A administração da entidade tem a responsabilidade primária pela preparação e apresentação das suas demonstrações contábeis. A administração também está interessada nas informações