Processo Criminal De 1834

e da sua ação, estabelecendo balizas às prerrogativas dos governantes, nas suas relações recíprocas, e, outrossim, nas relações com os governados. Na verdade, o Direito Administrativo só se plasmou como disciplina autônoma quando se prescreveu processo jurídico para atuação do Estado-poder, através de programas e comportas na realização das suas funções". Pode-se afirmar que o direito administrativo teve origem na França, em decorrência da criação da jurisdição administrativa (o…

................................................................................. 9 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 10 CAPÍTULO I Em busca de uma sociologia das estatísticas criminais brasileiras .... 17 Matrizes históricas da estatística ......................................................... As estatísticas na perspectiva de Foucault ........................................... Conhecimento e segredo na “arte de governar”

dispersas pelo reino. As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros: o primeiro é relativo aos regimes dos cargos públicos; o segundo é sobre Direito Eclesiático; o terceiro livro diz respeito ao processo civil; o quarto é de direito civil; o quinto aborda o direito penal e o processo penal. Esta legislação foi feita sob a transcrição na íntegra das fontes já existentes seguida da declaração de termos que confirmavam, alteravam ou eliminavam estas fontes. Só o Livro I…

EFICAZ À PENA DE PRISÃO RESUMO A história da justiça revela que sempre se procurou amenizar as penas duríssimas com que se puniam os transgressores da lei. A justiça serviu aos soberanos, à classe dominante, e os processos andavam em sigilo. Durante a Idade Média, com o Direito Canônico, começou-se a salientar o elemento subjetivo do crime e o sentido regenerador da pena. O sistema prisional passa das masmorras para o sistema de celas e a total…

ao mesmo tempo, o legado democrático radical da República jacobina (1793- 1794), pois, antes de tudo, consagrava a propriedade como um direito natural, individual e absoluto." (pp. 24- 25) " Na realidade, Portugal e Espanha só iriam conhecer um processo de desgaste do tecido político e social tradicional ao longo do século XIX. Em ambos, em vez de uma demanda da sociedade, a difusão das Luzes, a partir do marquês de Pombal (1750- 1777), no primeiro, e das chamadas reformas borbônicas…

direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento de um determinado delito. Os criminólogos se encarregam de dar esse tipo de informação a quem elabora a política criminal, os quais, por sua…

direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento de um determinado delito. Os criminólogos se encarregam de dar esse tipo de informação a quem elabora a política criminal, os quais, por sua…

e da sua ação, estabelecendo balizas às prerrogativas dos governantes, nas suas relações recíprocas, e, outrossim, nas relações com os governados. Na verdade, o Direito Administrativo só se plasmou como disciplina autônoma quando se prescreveu processo jurídico para atuação do Estado-poder, através de programas e comportas na realização das suas funções". Pode-se afirmar que o direito administrativo teve origem na França, em decorrência da criação da jurisdição administrativa (o…

..................................................................................................................................103 Quadro V- Nomes dos Oficiais eleitos para o Estado-maior da Guarda Nacional do município da Vila de São João em 1834............................................................................................................123 Quadro VI- Distribuição parcial da Guarda Nacional na província da Paraíba (18311833)..................................................

ordem pública na cidade de forma coesa e fiel ao então príncipe D. Pedro, enquanto ele viajava às terras do atual Estado de São Paulo. Com a criação do Município Neutro da Corte (atual área do Município do Rio de Janeiro) através do Ato Adicional de 1834, foi também criada, no ano seguinte, na província, outra força policial denominada Guarda Policial da Província do Rio de Janeiro, que recebeu a alcunha de "Treme-Terra", uma alusão à força e à coragem dos membros daquela Corporação. No…