Processo Criminal De 1834

pequenas infrações; outros, como espécie dos quais as penas do item 3 são gênero); 3. Friedensgeld ou Fredum, consistente no pagamento ao soberano de uma soma em dinheiro pela violação da paz. As três penas evidenciam o caráter pecuniário das penas criminais, que constituíram o sistema repressivo dos povos germânicos. Mesmo assim eles não deixaram de praticar a pena de morte e as demais penas em geral, como as mutilações. A composição, com suas penas patrimoniais bem definidas,…

sentidos principais: Sentido latíssimo: significa o mesmo que Direito ou Norma, daí referindo-se que a lei proíbe, impõe para significar que o Direito prevê; Sentido lato: significa que a norma jurídica foi criada de acordo com um determinado processo, isto é criada por imposição ou decisão de uma autoridade. È neste sentido que o conceito lei se distingue do costume. É assim nesta definição que a lei se traduz como fonte de Direito; Sentido intermédio: refere a lei como…

a afirmativa III está falsa.. 4 Sobre a Constituição de 1891, assinale a alternativa FALSA: Escolha uma: 1. O surgimento de nossa segunda Constituição tem a ver com o enfraquecimento da monarquia, que se observa desde a publicação da Lei n. 16 de 1834, que tentou descentralizar o poder do monarca. 2. O Decreto n. 1, que formalizou a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, foi redigido pelo jurista Rui Barbosa. 3. A única classe que se mostrava satisfeita com a monarquia era…

fosse organizado um sistema político que colocava os municípios dependentes das províncias e estas, ao poder central; e ainda "adotaram um sistema de eleições indiretas baseado no voto qualificado (censitário), excluindo a maior parte da população do processo eleitoral. Disputaram avidamente títulos de nobreza e monopolizaram posições na Câmara, no Senado, no Conselho de Estado e nos Ministérios". Tal "Conselho de Estado", implementava o Poder Moderador instituído por Pedro I, quando…

de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais. Cabiam-lhes também nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. O sistema de capitanias revelou-se um fracasso, e, por conta disso, foram transladados para a colônia os princípios de administração local através de Municípios, com organizações e atribuições políticas, administrativas e judiciárias…

A HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Vitória Cristina Krause Noronha1 Resumo O Brasil, assim como muitos países, foi descoberto no advento das Grandes Navegações. É importante ressaltar, porém, que nem todos os processos de colonização são iguais. Enquanto alguns países se tornam colônias de povoamento, outros – como é o caso do Brasil - se tornam colônias de exploração. A História do Direito no Brasil pode ser dividida em três períodos históricos, sendo que o primeiro começa na chegada

desta modernização administrativa – a polícia urbana. Centramo-nos na Polícia de Lisboa entre 1890 e 1940. Em primeiro lugar, observamos as transformações na organização dos poderes dentro do aparelho de Estado. Veremos como a polícia sofreu um processo de centralização que progressivamente a aproximou do centro do poder. Avançamos depois para uma análise organizacional e das relações laborais. Uma das principais inovações introduzidas durante o século XIX foi um ambiente…

determinação do Chefe de Polícia. Por sua vez, a Prisão da Ilha das Cobras, erigida onde hoje funciona o Arsenal da Marinha, teve suas masmorras construídas pelos padres jesuítas, destinando-se inicialmente ao recolhimento dos militares. Porém, a partir de 1834, diante da extrema carência de estabelecimentos prisionais na capital do Império, também passou a abrigar presos civis e escravos. (ROING, 2005 p. 30).

instá-lo no trono. Organização partidária: “nada mais conservador que um liberal no poder” No final do período regencial, surgiram no Brasil os primeiros políticos formalmente organizados:  Liberais: se articulou em torno do Ato adicional de 1834.  Conservador: articulou-se em torno da limitação do Ato adicional por meio de uma lei interpretativa. Eles representavam a transposição do modelo político inglês para o país. Os liberais defendiam os interesses da burguesia e dos…

datado (o “quando”), e inevitavelmente localizado em algum ponto preciso do espaço (o “onde”), acabamos por adotar a feitura desta cronologia como plataforma de treinamento. Por outro lado, e agora adentrando o terreno das diferenças entre os processos pedagógicos envolvendo a feitura de uma e outra cronologia, convêm esclarecer que, se elas integram um mesmo trajeto, o fato da primeira constituir-se em marco inicial e a segunda em provisório ponto de chegada envolve diferenças que,…