PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INVENT RIO E PARTILH1

Processual Grupo Impactos do CPC nos juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INVENTÁRIO E PARTILHA FELIPPE BORRING ROCHA 1ª Proposta: Com o desaparecimento da regra prevista no art. 989 do CPC/1973, não pode mais o juiz abrir o inventário de ofício, devendo, quando for o caso, oficiar à Fazenda Pública para que adote as providências necessárias para a arrecadação dos bens deixados pela pessoa falecida cujo inventário não foi aberto no prazo legal de dois meses previsto no art. 611 do CPC/2015. 2ª Proposta: A autorização judicial para a prática de atos negociais pelo inventariante, prevista no art. 619 do CPC/2015 (art. 992 do CPC/1973), pode ser realizada após a conclusão do negócio, em circunstâncias específicas, como no caso de venda de um bem perecível, ou na hipótese de pequenos atos cotidianos da administração do espólio. 3ª Proposta: O rol do art. 622 do CPC/2015 (art. 995 do CPC/1973) é meramente exemplificativo. 4ª Proposta: O incidente de remoção de inventariante previsto no art. 623 do CPC/2015 (art. 996 do CPC/1973) pode receber efeito suspensivo quando se verificar que o prosseguimento do inventário puder causar prejuízos para os interessados. 5ª Proposta: A destituição do inventariante, hipótese na qual a saída do cargo não decorrer de falhas no cumprimento do seu dever, deve observar no que for cabível os procedimentos previstos nos arts. 623 a 625 do CPC/2015 (art. 996 a 998 do CPC/1973). 6ª…

segue p procedimento previsto nos artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil, devendo ser frisado, que para a consignação de aluguéis, é utilizado o procedimento específico preconizado na Lei n.º 8.245/91, que regula especificamente as locações residenciais e não residenciais, que em seu artigo 67, prevê o procedimento para a consignação dos alugueis e dos acessórios da locação. 2) AÇÃO DE DEPÓSITO Tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, e compete ao credor, que tem…

Caso 1 – “O Caso dos Cabos Elétricos” Etapa 1 A Sociedade Cabos Elétricos, Lda. pretende apresentar o requerimento de injunção que de acordo com o Decreto-Lei nº 269/98, de 01 de Setembro trata-se de um procedimento especial para o cumprimento de obrigações emergentes de contratos de valor não superior a 15.000 euros (artigo 1º do decreto preambular do DL nº 269/98), e tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações (artigo 7º do…

AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013 ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos…

EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Cintia Nakae Fudimori RA: 12.8721-8 Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Tralhado elaborado para a disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pela Professora Renata Helena da Silva Bueno em cumprimento ao…

seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional, que por sua vez, só pode ser obtida por meio de procedimento adequado, sob pena de se não ter satisfeita a aplicação do direito ao caso fático. A localização da ação ou peça processual a ser elaborada é o primeiro e mais importante passo para se iniciar a…

pesquisa está inserido nas Medidas de Urgência, tendo como delimitação as medidas cautelares e as inovações e alterações do procedimento cautelar previstas no projeto do novo Código de Processo Civil. O objetivo geral visa comparar o processo cautelar do Código de Processo Civil vigente e as disposições sobre o processo cautelar inseridas no Projeto de Lei que instituirá o Novo Código de Processo Civil. Dentre os objetivos específicos, a prioridade é a comparação das disposições do…

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO: DIREITO TURMA: 6DIN2 JONATHAN TAYLO SILVA SANTOS DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Trabalho apresentado a Faculdade de Belém – FABEL para a obtenção da nota parcial referente ao 2° NPC da disciplina Direito Processual Civil ministrada pelo Prf° Caio Brandão. Belém/PA 2012 SUMÁRIO 1. Espécies de Procedimento ou Rito…